Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009383-20.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DECIO DIGLIO SELAIMEN

CPF

D

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB

Autor

DECIO SELAIMEN

CPF

Reu

IZABEL DIGLIO SELAIMEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FOGACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 006816·CPF·Representa: Autor

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

OAB/RS 052788·CPF·Representa: Autor

ROBERTA WEBBER GUGEL

OAB/RS 084747·CPF·Representa: Autor

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

OAB/RS 52788·CPF·Representa: Réu

FOGACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 6816·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FOGACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 006816·CPF·Representa: Autor

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

OAB/RS 052788·CPF·Representa: Autor

ROBERTA WEBBER GUGEL

OAB/RS 084747·CPF·Representa: Autor

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

OAB/RS 52788·CPF·Representa: Réu

FOGACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 6816·CPF·Representa: Réu

FOGACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 006816·CPF·Representa: Réu

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

OAB/RS 052788·CPF·Representa: Réu

ROBERTA WEBBER GUGEL

OAB/RS 084747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:47

Petição

01/05/2026, 15:20

Petição

14/04/2026, 16:03

Confirmada

12/04/2026, 00:04

Publicação

06/04/2026, 03:45

Petição

02/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009383-20.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO: IZABEL DIGLIO SELAIMEN ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) EXECUTADO: DECIO SELAIMEN (Sucessão) ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) ADVOGADO(A): GERALDO CESAR FREGAPANI (OAB RS006816) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se Decio Diglio Selaimen e seu procurador (embargos 5060866-50.2025.8.21.0001), intimando-o sobre o itens 2 e 3 do evento 111, DESPADEC1. 2. Da pretensão da parte exequente (evento 118, PET1), dê-se conhecimento aos executados, para se manifestarem, querendo, no prazo de quinze dias.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 18:57

Petição

01/04/2026, 17:55

Publicação

01/04/2026, 03:41

Publicação

01/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:24

Todas as movimentações(222)

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:47

Petição

01/05/2026, 15:20

Petição

14/04/2026, 16:03

Confirmada

12/04/2026, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 03:45

Petição

02/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009383-20.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO: IZABEL DIGLIO SELAIMEN ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) EXECUTADO: DECIO SELAIMEN (Sucessão) ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) ADVOGADO(A): GERALDO CESAR FREGAPANI (OAB RS006816) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se Decio Diglio Selaimen e seu procurador (embargos 5060866-50.2025.8.21.0001), intimando-o sobre o itens 2 e 3 do evento 111, DESPADEC1. 2. Da pretensão da parte exequente (evento 118, PET1), dê-se conhecimento aos executados, para se manifestarem, querendo, no prazo de quinze dias.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 18:57

Petição

01/04/2026, 17:55

Publicação

01/04/2026, 03:41

Publicação

01/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009383-20.2021.8.21.0001/RS RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: IZABEL DIGLIO SELAIMEN ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) EXECUTADO: DECIO SELAIMEN (Sucessão) ADVOGADO(A): DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) ADVOGADO(A): GERALDO CESAR FREGAPANI (OAB RS006816) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 26/01/2026 - PETIÇÃO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009383-20.2021.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Na condição de herdeiro, intime-se, via carta com AR no endereço descrito em sua declaração de imposto de renda (evento 109, DECL1), oSr. DECIO DIGLIO SELAIMEN para regularizar a representação processual nestes autos, juntando procuração. 3. No evento 3, PROCJUDIC15, fl. 43, foi lavrado o termo de penhora de 1.333.500 cotas sociais pertencentes a DECIO SELAIMEN, junto à empresa FFS Locações de Imóveis Ltda. Conforme a 4ª alteração do contrato social (evento 3, PROCJUDIC15, fls. 38/41), a empresa em questão, possuía apenas dois sócios, o próprio executado, DECIO SELAIMEN, já falecido conforme certidão de óbito do evento 3, PROCJUDIC23, fl. 11, e seu filho, Décio Diglio Selaimen. Após a penhora das cotas sociais do executado, por inúmeras vezes, foi tentada, sem êxito, a intimação da empresa para garantir o direito de preferência do sócio restante. Considerando o comparecimento do sócio Décio Diglio Selaimen nestes autos, bem como a oposição de embargos do devedor em apenso, declara-lo, neste ato, intimado do conteúdo da decisão do evento 3, PROCJUDIC22, fl.42, a qual transcrevo a seguir: "Vistos. Intime-se a sociedade FFS Locações de Imóveis Ltda. para que, no prazo de 3 meses, apresente balanço especial destinado à fixação do valor da quota penhorada, bem como informar caso haja interesse dos demais sócios na quota em questão, conforme redação do artigo 861 do CPC. Intimem-se." Intime-se. Decorrido o prazo, ao exequente para dizer sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:01

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:25

Mero expediente

19/03/2026, 18:58

Mudança de Parte

19/03/2026, 18:55

Comunicação eletrônica

10/02/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:14

Petição

26/01/2026, 16:06

Confirmada

03/12/2025, 21:19

Expedida/certificada

23/11/2025, 20:22

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

22/10/2025, 15:06

Mudança de Assunto Processual

22/10/2025, 14:55

Documento (Carta)

11/09/2025, 08:31

Expedição de documento (Carta)

24/07/2025, 17:12

Mero expediente

11/07/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:38

Petição

20/06/2025, 09:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:05

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:09

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 16:59

Petição

01/05/2025, 15:39

Expedida/certificada

25/04/2025, 14:26

Petição

24/04/2025, 16:22

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 15:37

Petição

06/03/2025, 11:52

Expedida/Certificada

05/03/2025, 18:05

Petição

05/03/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5009383-20.2021.8.21.0001.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB EXECUTADO: IZABEL DIGLIO SELAIMEN EXECUTADO: DECIO SELAIMEN Local: Porto Alegre Data: 25/02/2025 EDITAL Nº 10077558261 Edital de Citação - Procedimento ComumPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 5009383-20.2021.8.21.0001. Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Parte Autora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. Parte Ré: IZABEL DIGLIO SELAIMEN e DECIO SELAIMEN. Objeto: Citação do(a) sucessor DECIO DIGLIO SELAIMEN (206.636.500-97), para tomar ciência do processo acima referido, podendo apresentar impugnação/manifestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo impugnação/manifestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Porto Alegre, 25/02/2025. SERVIDOR(A): CATIA REGINA DE CASTRO. JUIZ(A): JULIANA LIMA DE AZEVEDO. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009383-20.2021.8.21.0001/RS

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:40

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2025, 11:04

Mero expediente

14/02/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 13:23

Petição

06/02/2025, 15:01

Confirmada

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:14

Petição

13/01/2025, 21:16

Documento (Mandado)

18/12/2024, 22:28

Mandado

10/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 14:06

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 14:25

Petição

08/11/2024, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2024, 15:47

Expedida/certificada

06/11/2024, 15:47

Documento (Mandado)

05/11/2024, 23:17

Mandado

11/09/2024, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 18:15

Petição

30/08/2024, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 10:05

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:46

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:02

Petição

03/07/2024, 19:13

Confirmada

01/07/2024, 23:59

Petição

21/06/2024, 17:08

Expedida/certificada

21/06/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 16:08

Petição

14/06/2024, 10:16

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 03:06

Confirmada

09/05/2024, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2024, 17:25

Expedida/certificada

29/04/2024, 17:24

Documento (Carta)

11/10/2023, 09:52

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:38

Expedição de documento (Carta)

10/08/2023, 13:07

Confirmada

07/08/2023, 23:59

Petição

31/07/2023, 10:46

Petição

31/07/2023, 10:07

Expedida/certificada

28/07/2023, 18:28

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 14:32

Petição

27/07/2023, 12:01

Documento (Certidão)

13/07/2023, 22:33

Documento (Certidão)

12/07/2023, 21:39

Confirmada

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2023, 17:32

Remessa (outros motivos)

29/06/2023, 00:32

Remessa (outros motivos)

26/06/2023, 11:27

Petição

26/06/2023, 11:03

Confirmada

26/06/2023, 11:03

Expedida/certificada

23/06/2023, 13:13

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 23:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 14:22

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:29

Confirmada

13/05/2023, 23:59

Petição

04/05/2023, 11:33

Petição

04/05/2023, 09:48

Confirmada

04/05/2023, 09:48

Expedida/certificada

03/05/2023, 18:58

Expedida/certificada

03/05/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 12:06

Decurso de Prazo

18/04/2023, 01:08

Petição

17/04/2023, 18:55

Petição

13/04/2023, 16:17

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Documento (Certidão)

14/03/2023, 12:32

Recebimento

04/02/2023, 03:26

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 18:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 18:13

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 14:26

Documento (Mandado)

24/06/2021, 16:45

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/01/2021, 08:51

Recebimento

07/12/2020, 14:09

Recebimento

04/12/2020, 18:20

Recebimento

30/11/2020, 14:54

Recebimento

30/11/2020, 14:53

Recebimento

20/10/2020, 16:19

Recebimento

27/02/2020, 09:14

Recebimento

19/02/2020, 14:07

Recebimento

14/02/2020, 13:32

Conclusão (para despacho)

05/02/2020, 16:55

Recebimento

05/02/2020, 10:35

Recebimento

29/11/2019, 09:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 17:14

Recebimento

26/11/2019, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2019, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 13:24

Recebimento

13/11/2019, 16:45

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 16:44

Recebimento

11/11/2019, 11:51

Recebimento

24/09/2019, 10:03

Documento (Mandado)

23/08/2019, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2019, 16:12

Recebimento

29/07/2019, 17:36

Recebimento

29/07/2019, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/07/2019, 15:16

Recebimento

19/07/2019, 09:56

Documento (Mandado)

24/06/2019, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2019, 14:21

Recebimento

23/05/2019, 14:48

Recebimento

21/05/2019, 14:59

Recebimento

20/05/2019, 16:33

Conclusão (para despacho)

17/05/2019, 16:14

Recebimento

17/05/2019, 13:04

Recebimento

02/05/2019, 15:53

Documento (Mandado)

24/04/2019, 11:20

Recebimento

27/03/2019, 14:55

Recebimento

26/03/2019, 15:11

Recebimento

26/03/2019, 09:33

Recebimento

08/02/2019, 11:06

Recebimento

18/01/2019, 08:50

Recebimento

18/01/2019, 08:32

Recebimento

13/11/2018, 10:58

Recebimento

09/11/2018, 16:34

Conclusão (para despacho)

09/11/2018, 16:09

Recebimento

08/11/2018, 16:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 15:33

Recebimento

07/11/2018, 10:31

Recebimento

27/09/2018, 16:06

Recebimento

26/09/2018, 15:46

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 16:12

Recebimento

20/08/2018, 09:54

Recebimento

13/06/2018, 16:38

Recebimento

12/06/2018, 14:42

Recebimento

12/06/2018, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 15:30

Por decisão judicial

08/05/2017, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2015, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2015, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2015, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2015, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2015, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2014, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2014, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2014, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2014, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2013, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2013, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2013, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2013, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2013, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2013, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2013, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2013, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2012, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2012, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2012, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2012, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2012, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2012, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2012, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2012, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2012, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2012, 07:28

Recebimento

09/05/2012, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2012, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2012, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2011, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2011, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2011, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2011, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2011, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2010, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2010, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2009, 08:32

Recebimento

26/09/2005, 08:42

Distribuição (sorteio)

17/02/2005, 14:12

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

•26/02/2025, 00:00