Execução Fiscal 5000436-10.2008.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 049578·CPF·Representa: Autor

ANETE HIRTZ SOBREIRA

OAB/RS 074276·CPF·Representa: Autor

ANETE HIRTZ SOBREIRA

OAB/RS 74276·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 49578·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 049578·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 049578·CPF·Representa: Autor

ANETE HIRTZ SOBREIRA

OAB/RS 074276·CPF·Representa: Autor

ANETE HIRTZ SOBREIRA

OAB/RS 74276·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 49578·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS 049578·CPF·Representa: Réu

ANETE HIRTZ SOBREIRA

OAB/RS 074276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:43

Publicação

14/10/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:11

Confirmada

13/10/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000436-10.2008.8.21.0008/RS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A): ANETE HIRTZ SOBREIRA (OAB RS074276) DESPACHO/DECISÃO Ciente da exceção de pré-executividade apresentada no evento 75, EXCPRÉEX1. Da resposta (evento 79, PET1), dê-se vista à excipiente/executada. Após voltem conclusos para julgamento.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 02:34

Mero expediente

11/10/2025, 02:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 22:12

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:39

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 03:46

Todas as movimentações(227)

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:43

Publicação

14/10/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:11

Confirmada

13/10/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000436-10.2008.8.21.0008/RS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A): ANETE HIRTZ SOBREIRA (OAB RS074276) DESPACHO/DECISÃO Ciente da exceção de pré-executividade apresentada no evento 75, EXCPRÉEX1. Da resposta (evento 79, PET1), dê-se vista à excipiente/executada. Após voltem conclusos para julgamento.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 02:34

Mero expediente

11/10/2025, 02:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 22:12

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:39

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000436-10.2008.8.21.0008/RS RELATOR: MARIANA COSTA GAMA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A): ANETE HIRTZ SOBREIRA (OAB RS074276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 27/02/2025 - Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital Evento 67 - 25/02/2025 - Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico Evento 63 - 21/02/2025 - Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:41

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:13

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000436-10.2008.8.21.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP EXECUTADO: CLAITON ROBERTO DE OLIVEIRA Local: Canoas Data: 25/02/2025 EDITAL Nº 10077594645 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 5000436-10.2008.8.21.0008. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP e CLAITON ROBERTO DE OLIVEIRA. Objeto: Citação do(a) executado(a) COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA - EPP, CNPJ: 05885334000103 e CLAITON ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 63915626015, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 47.729,61 (atualizada até 09/09/2008), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 08/24421, 08/24423, 0824494 a 08/24504, datado de 05/09/2008, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Canoas, 25/02/2025. SERVIDOR(A): ZAINA HELIDA REZENDE. JUIZ(A): MARIANA COSTA GAMA NUNES DE OLIVEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000436-10.2008.8.21.0008/RS

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:57

Expedida/certificada

21/02/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:17

Confirmada

04/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2025, 00:31

Mero expediente

25/01/2025, 00:31

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:42

Confirmada

16/12/2024, 16:42

Expedida/certificada

12/12/2024, 18:32

Documento (Mandado)

11/12/2024, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:37

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:29

Documento (Carta)

19/07/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:52

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:36

Documento (Carta)

16/06/2024, 08:25

Documento (Carta)

15/06/2024, 08:43

Expedição de documento (Carta)

23/04/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:43

Confirmada

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 14:36

Ato ordinatório

12/01/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 18:55

Confirmada

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2023, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 10:05

Confirmada

08/01/2023, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/12/2022, 17:49

Expedida/certificada

29/12/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 17:45

Expedida/certificada

20/12/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 19:22

Documento (Carta)

19/12/2022, 09:20

Documento (Certidão)

06/12/2022, 21:07

Documento (Certidão)

03/12/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 17:20

Expedição de documento (Carta)

24/11/2022, 14:35

Confirmada

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2022, 15:59

Mero expediente

08/11/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 13:53

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 22:11

Confirmada

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/06/2022, 14:22

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:22

Recebimento

12/05/2022, 03:33

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 22:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 22:21

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 16:53

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/09/2021, 15:17

Recebimento

02/09/2021, 14:45

Recebimento

02/09/2021, 14:43

Protocolo de Petição

01/09/2021, 14:05

Recebimento

05/08/2021, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 16:59

Recebimento

05/08/2021, 15:00

Protocolo de Petição

04/08/2021, 15:15

Recebimento

21/07/2021, 19:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 19:19

Recebimento

11/10/2019, 14:57

Recebimento

11/10/2019, 11:13

Protocolo de Petição

10/10/2019, 14:55

Recebimento

24/09/2019, 12:19

Recebimento

09/09/2019, 13:08

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 14:45

Recebimento

09/04/2019, 10:46

Recebimento

09/04/2019, 09:50

Protocolo de Petição

08/04/2019, 16:48

Recebimento

06/12/2018, 16:14

Documento (Mandado)

06/12/2018, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2018, 15:31

Recebimento

14/08/2018, 17:47

Recebimento

09/08/2018, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/07/2018, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 16:29

Recebimento

18/04/2018, 10:06

Recebimento

18/04/2018, 10:04

Protocolo de Petição

17/04/2018, 15:52

Recebimento

07/03/2018, 16:12

Recebimento

23/02/2018, 10:15

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 11:57

Petição (Petição (outras))

08/02/2018, 10:18

Recebimento

17/08/2017, 09:36

Recebimento

17/08/2017, 09:15

Recebimento

26/07/2017, 17:10

Recebimento

19/01/2017, 17:48

Recebimento

01/11/2016, 17:06

Conclusão (para despacho)

06/10/2016, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 11:34

Recebimento

08/08/2016, 11:32

Recebimento

08/08/2016, 11:14

Protocolo de Petição

05/08/2016, 14:23

Recebimento

19/07/2016, 10:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 10:46

Recebimento

26/04/2016, 16:38

Protocolo de Petição

30/03/2016, 14:43

Recebimento

30/03/2016, 13:37

Conclusão (para despacho)

28/03/2016, 09:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2016, 12:01

Recebimento

22/03/2016, 09:19

Recebimento

22/03/2016, 09:19

Protocolo de Petição

18/03/2016, 15:03

Recebimento

23/02/2016, 17:08

Recebimento

03/02/2016, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2016, 08:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2016, 15:25

Recebimento

10/12/2015, 10:28

Recebimento

10/12/2015, 10:25

Protocolo de Petição

09/12/2015, 14:16

Recebimento

16/11/2015, 09:17

Recebimento

01/10/2015, 09:59

Protocolo de Petição

30/09/2015, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2015, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2015, 13:01

Recebimento

30/06/2015, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/06/2015, 09:14

Recebimento

24/06/2015, 10:22

Protocolo de Petição

23/06/2015, 15:47

Recebimento

19/05/2015, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2014, 09:49

Recebimento

09/09/2014, 15:55

Recebimento

07/08/2014, 14:50

Conclusão (para despacho)

07/08/2014, 07:18

Recebimento

06/08/2014, 10:28

Protocolo de Petição

05/08/2014, 15:51

Recebimento

17/07/2014, 16:18

Recebimento

19/03/2014, 09:59

Recebimento

13/03/2014, 15:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2014, 09:08

Recebimento

10/03/2014, 11:23

Protocolo de Petição

07/03/2014, 17:37

Recebimento

28/02/2014, 09:00

Recebimento

27/02/2014, 13:20

Recebimento

26/09/2012, 15:16

Recebimento

19/09/2012, 10:00

Recebimento

18/09/2012, 18:18

Conclusão (para despacho)

18/09/2012, 08:24

Recebimento

17/09/2012, 10:31

Protocolo de Petição

14/09/2012, 15:17

Recebimento

27/07/2012, 17:22

Recebimento

27/07/2012, 08:58

Recebimento

20/06/2012, 15:56

Recebimento

12/06/2012, 16:39

Recebimento

12/06/2012, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/06/2012, 08:14

Recebimento

04/06/2012, 10:10

Protocolo de Petição

01/06/2012, 15:18

Recebimento

09/05/2012, 16:35

Documento (Mandado)

09/05/2012, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2012, 08:16

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2011, 16:39

Recebimento

30/08/2011, 17:53

Recebimento

30/08/2011, 15:53

Conclusão (para despacho)

22/07/2011, 13:36

Recebimento

22/07/2011, 09:52

Protocolo de Petição

21/07/2011, 14:29

Recebimento

01/07/2011, 16:05

Recebimento

28/02/2011, 15:15

Recebimento

17/02/2011, 17:56

Documento (Mandado)

17/02/2011, 17:56

Conclusão (para despacho)

28/10/2010, 13:54

Protocolo de Petição

27/10/2010, 17:41

Recebimento

13/10/2010, 16:16

Conclusão (para despacho)

07/10/2010, 18:24

Protocolo de Petição

06/10/2010, 10:29

Protocolo de Petição

06/10/2010, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2010, 16:40

Recebimento

31/08/2010, 15:14

Conclusão (para despacho)

30/08/2010, 10:43

Recebimento

30/08/2010, 09:27

Protocolo de Petição

27/08/2010, 15:40

Recebimento

18/08/2010, 10:36

Documento (Mandado)

18/08/2010, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2010, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2010, 14:34

Recebimento

05/01/2010, 14:20

Conclusão (para despacho)

04/01/2010, 09:43

Recebimento

29/12/2009, 14:28

Recebimento

07/12/2009, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/11/2009, 11:15

Recebimento

24/11/2009, 09:08

Protocolo de Petição

23/11/2009, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2009, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2009, 15:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2009, 14:50

Recebimento

06/10/2009, 09:08

Protocolo de Petição

05/10/2009, 14:49

Recebimento

01/07/2009, 14:42

Recebimento

24/06/2009, 09:30

Protocolo de Petição

22/06/2009, 18:52

Documento (Mandado)

19/06/2009, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2008, 12:32

Recebimento

15/09/2008, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/09/2008, 11:30

Distribuição (sorteio)

09/09/2008, 08:34

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00