Execução Fiscal 5001580-27.2016.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5001580-27.2016.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001580-27.2016.8.21.0141/RS EXECUTADO: EL KIK NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY (OAB RS042276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EL KIK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS. Intimada, a parte excepta se manifestou refutando as alegações e postulando a improcedência da exceção. Decido. A denominada exceção de pré-executividade "é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação." (Passagem do voto do Relator Ergio Roque Menine no Agravo de Instrumento Nº 70016584997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 29/11/2006). O processo executivo é condicionado aos requisitos legais, que devem ser verificados ex officio, podendo também ser alegado pelas partes. O meio instrumental para a defesa do executado é a oposição de ação incidental de embargos à execução, ou, então, conforme construção jurisprudencial e doutrinária, o incidente processual de exceção de pré-executividade. Nessa senda, pacífica a possibilidade de oposição à demanda executiva por meio do incidente de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade – desde que a matéria arguida seja considerada de ordem pública. Nada obstante oportuno é afirmar que a exceção de pré-executividade propicia ao juiz o saneamento da ação executiva, já que questiona os pressupostos e condições da ação. Feitas as devidas considerações, passo à análise das alegações. Da Prescrição Intercorrente: Segundo o posicionamento do STJ a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo período de um ano, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se após, automaticamente, a contagem do prazo prescricional aplicável, independente do processo estar arquivado administrativamente. Somente depois de transcorrido o lapso legal e de ouvida previamente a Fazenda Pública, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Não há falar em prescrição intercorrente no caso dos autos, porquanto não transcorrido prazo superior a seis anos (um ano relativo à suspensão e cinco anos de inércia) na tramitação do processo sem que fossem efetivadas diligências úteis à demanda. Conforme se verifica dos autos, após a ciência da primeira citação negativa em 20 de abril de 2017, o Município exequente, em menos de dois meses (30/05/2017), requereu nova tentativa de citação por AR em endereço distinto. Diante do novo insucesso, em 21 de dezembro de 2017, a Fazenda Pública solicitou a citação por Oficial de Justiça. A expedição da Carta Precatória para cumprimento dessa diligência somente se deu em 24 de julho de 2018, ou seja, mais de sete meses após o pedido do exequente, evidenciando demora na prestação jurisdicional que não pode ser imputada à Fazenda Pública. Ademais, a precatória expedida em 2018 não foi localizada na Comarca deprecada, conforme comunicação do Foro Central da Fazenda Pública de Porto Alegre em 30 de outubro de 2019, gerando paralisação do processo por mais de um ano e três meses, claramente atribuível à máquina judiciária e não à inércia do Município. Posteriormente, o Município, em 19 de junho de 2020, requereu a expedição de uma nova carta precatória, a qual só foi expedida em 05 de agosto de 2021, configurando mais de um ano de atraso na expedição após o pedido do exequente. Ressalta-se ainda que não houve intimação do Município para proceder à distribuição da missiva, em virtude da remessa dos autos físicos à digitalização, fato que o credor só teve conhecimento em 24 de março de 2023, quando o Juízo intimou o exequente para comprovar a distribuição da precatória, demonstrando que a diligência não havia sido efetivada ou devidamente registrada. Portanto, o exequente/excepto impulsionou constantemente a execução, não se podendo imputar ao credor a ausência de movimentação do feito em razão de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não havendo, portanto, de se falar em prescrição intercorrente. Assim, inviável o reconhecimento da tese apresentada. Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Não sendo caso de extinção da execução, descabida a fixação de honorários advocatícios no incidente. Da Penhora Online Realizada: Conforme se verifica dos autos, foi realizada penhora online via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio integral do valor na conta da executada junto à SICOOB CREDICAPITAL, no montante de R$ 41.959,50 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme Evento 77. Assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou eventual excesso da mesma (CPC, art. 854, § 3º), ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). Após, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, devendo esta dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

25/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(146)