Execução Fiscal 5000002-41.2023.8.21.0090 - TJRS

Execução Fiscal 5000002-41.2023.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000002-41.2023.8.21.0090/RS EXECUTADO: NEVIO BRAZ BALBINOT ADVOGADO(A): ILDO BORDIGNON (OAB RS034018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Do pedido de suspensão da CNH do executado Pretende a parte exequente suspensão da Carteira de Habilitação da parte executada, fundamentando sua pretensão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, por força do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que patente a má-fé do devedor, entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/2015, EM QUALQUER MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVE SE PAUTAR PELOS DEMAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE REGEM OS RESPECTIVOS IMPULSOS PROCESSUAIS. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO AQUI OCORRE, HÃO DE SER OBSERVADOS, PRECIPUAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NO CASO ESPECÍFICO, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO TRADUZIR-SE-Á EM EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, DE FORMA QUE A MEDIDA PLEITEADA PELA PARTE CREDORA, SE REVESTE DE CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO, REDUNDANDO EM CERCEAMENTO DE DIREITOS, EM FRANCA OPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ASSIM, DE SER DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51147911320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC/15, QUE AUTORIZA O JUIZ A “DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”, A MEDIDA ATÍPICA PLEITEADA, QUAL SEJA A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA É DESPROPORCIONAL COM A OBRIGAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, PORQUANTO NÃO TRAZ NENHUM RETORNO FINANCEIRO QUE POSSIBILITE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51166783220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 09-05-2025) Na verdade, o exequente não demonstra o motivo pelo qual a medida postulada contribuiria, eventualmente, à satisfação do direito exequendo, ou ainda, a adequação de medida tão gravosa ao caso. Neste contexto, além do esgotamento de todas as medidas executivas típicas, deverá restar comprovado que a parte executada possui padrão de vida incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, ou seja, que haja prova ou, ao menos, indícios, de que a devedora esteja ocultando bens com o intuito de não quitar a dívida. Assim, a medida postulada, no caso concreto, não terá efetividade no propósito de quitação do débito executado, visto não haver mínima demonstração de que, de fato, a parte ré possua bens aptos a serem penhorados. Desta forma, não restando demonstrada a adequação e proporcionalidade, tampouco a efetividade da medida coercitiva atípica postulada pela credora, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. 2) Do SERASAJUD Defiro o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, §3º do CPC. Inclua-se o executado NEVIO BRAZ BALBINOT, CNPJ: 04129473000144 no SERASAJUD, pela dívida em discussão neste feito. Após, diga o exequente pelo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

03/09/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição

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