Execução Fiscal 5002769-78.2013.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5002769-78.2013.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 06:10

Ato ordinatório

19/02/2026, 06:10

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 06:08

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:26

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:49

Petição

01/12/2025, 09:10

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:15

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Publicação

20/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002769-78.2013.8.21.0033/RS EXECUTADO: ELISEU PAULO BASSANI ADVOGADO(A): CLARICE REGINA RIBEIRO SANTOS (OAB RS022497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora requer a penhora do imóvel, cuja matrícula foi juntada no 51.2. 2. A penhora do imóvel indicado e identificado pela matrícula nº 9.475, do Registro de Imóveis de São Leopoldo pertencente ao devedor(a) ELISEU PAULO BASSANI, na proporção de 100%, vai deferida (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), valendo o presente como TERMO DE PENHORA. A matrícula do imóvel juntada indica que o bem pertence ao devedor e coproprietário (cônjuge). Nessa hipótese, em se tratando de débito oriundo de IPTU ou condomínio, em que a dívida contraída diz respeito à totalidade do imóvel, não importa que o coproprietário não figure no polo passivo, nesse caso deve ser penhorada a integralidade do bem imóvel, intimando-se também da penhora o terceiro ou cônjuge. Pelas razões expostas e revendo posicionamento anterior, determino a penhora da integralidade do imóvel indicado à penhora. 3. Registre-se a penhora pelo Sistema de Penhora Online, com dispensa da antecipação do pagamento dos emolumentos em se tratando de executivo fiscal. 4. Após, expeça-se mandado de intimação da penhora, caso a parte devedora não esteja representada por procurador, hipótese em que sua intimação será agendada neste ato (art. 841 do CPC). Intime-se também a coproprietária, se houver. Proceda-se também, por meio do mesmo mandado, a avaliação, intimação. Deverá haver intimação do cônjuge do executado (art. 842, do CPC), se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deve restar demonstrado nos autos. Cumprido isso, e decorrido o prazo de impugnação, voltem para nomeação de leiloeiro.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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