Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025534-48.2023.8.21.0015/RS
TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa
RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI
APELANTE: ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE (OAB RJ231116)
ADVOGADO(A): MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735)
ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA ATACAR DECISÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO EM QUE LHE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO AI 791.292/PE (TEMA 339).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PADECE DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.030, I, "A", 1.042; LC Nº 87/1996.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 791.292/PE (TEMA 339), REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, RE 593.849/MG (TEMA 201), REL. MIN. EDSON FACHIN; STJ, AGINT NO ARESP 1.831.697/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.02.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.