Execução Fiscal 5000229-65.2013.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

ADRIANO DIAS BRANCO

Reu

METALURGICA MEPIFIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SUSSENBACH

OAB/RS 050347·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARIA PREUSSLER

OAB/RS 031723·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS 82096·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SUSSENBACH

OAB/RS 50347·Representa: Réu

GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

OAB/RS 110622·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

FERNANDO SUSSENBACH

OAB/RS 050347·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARIA PREUSSLER

OAB/RS 031723·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS 82096·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SUSSENBACH

OAB/RS 50347·Representa: Réu

GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

OAB/RS 110622·CPF·Representa: Réu

LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS 83224·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARIA PREUSSLER

OAB/RS 31723·Representa: Réu

FERNANDO SUSSENBACH

OAB/RS 050347·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARIA PREUSSLER

OAB/RS 031723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:17

Petição

06/04/2026, 15:29

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicação

16/03/2026, 03:14

Petição

13/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000229-65.2013.8.21.0095/RS EXECUTADO: METALURGICA MEPIFIL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO SUSSENBACH (OAB RS050347) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA PREUSSLER (OAB RS031723) EXECUTADO: ADRIANO DIAS BRANCO ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE HECK (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do Exequente (evento 77) e declaro a desistência da penhora que recai sobre 50% do imóvel de matrícula n.º 28.600 do Ofício de Registro de Imóveis de Estância Velha. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Estância Velha para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora (Av.14-28.600) referente a este processo. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado, para que o Exequente realize novas diligências. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:52

Petição

09/03/2026, 15:19

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:22

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:03

Petição

29/10/2025, 15:05

Todas as movimentações(257)

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:17

Petição

06/04/2026, 15:29

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicação

16/03/2026, 03:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Petição

13/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000229-65.2013.8.21.0095/RS EXECUTADO: METALURGICA MEPIFIL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO SUSSENBACH (OAB RS050347) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA PREUSSLER (OAB RS031723) EXECUTADO: ADRIANO DIAS BRANCO ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE HECK (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do Exequente (evento 77) e declaro a desistência da penhora que recai sobre 50% do imóvel de matrícula n.º 28.600 do Ofício de Registro de Imóveis de Estância Velha. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Estância Velha para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora (Av.14-28.600) referente a este processo. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado, para que o Exequente realize novas diligências. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:52

Petição

09/03/2026, 15:19

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:22

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:03

Petição

29/10/2025, 15:05

Documento (Mandado)

29/10/2025, 10:23

Mandado

18/08/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 15:54

Documento (Mandado)

10/06/2025, 10:10

Petição

21/03/2025, 10:01

Petição

06/03/2025, 13:44

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000229-65.2013.8.21.0095.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: RICARDO MENDES MELO EXECUTADO: METALURGICA MEPIFIL LTDA EXECUTADO: METALURGICA LAMISUL LTDA - EPP EXECUTADO: ISRAEL MORAES ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCIELE SALDIVIA DOS SANTOS EXECUTADO: BRATHAN METAIS LTDA EXECUTADO: ADRIANO DIAS BRANCO Local: Estância Velha Data: 25/02/2025 EDITAL Nº 10077561641 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha. Processo: 5000229-65.2013.8.21.0095. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: RICARDO MENDES MELO, METALURGICA MEPIFIL LTDA, METALURGICA LAMISUL LTDA - EPP, ISRAEL MORAES ALVES DOS SANTOS, FRANCIELE SALDIVIA DOS SANTOS, BRATHAN METAIS LTDA e ADRIANO DIAS BRANCO. Objeto: Intimação de ADRIANO DIAS BRANCO, CPF: 55022138034, acerca da penhora e avaliação de fração ideal do imóvel de matrícula nº 28.600 do RI de Estância Velha, avaliado em R$ 420.000,00, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Estância Velha, 25/02/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000229-65.2013.8.21.0095/RS

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 15:03

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:53

Petição

20/02/2025, 13:07

Petição

20/02/2025, 12:08

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:18

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 12:51

Petição

14/01/2025, 16:28

Petição

13/01/2025, 10:02

Expedida/certificada

10/01/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 15:53

Petição

25/10/2024, 08:27

Expedida/certificada

23/10/2024, 12:57

Petição

20/09/2024, 07:24

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Petição

02/09/2024, 11:03

Expedida/certificada

29/08/2024, 13:35

Documento (Mandado)

13/08/2024, 15:59

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:16

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2024, 15:24

Petição

24/06/2024, 19:04

Petição

21/06/2024, 16:23

Movimentação processual

18/06/2024, 13:11

Expedida/certificada

18/06/2024, 12:57

Mandado

17/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2024, 14:36

Confirmada

15/06/2024, 23:59

Petição

10/06/2024, 14:59

Expedida/certificada

05/06/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 08:01

Petição

02/02/2024, 08:39

Confirmada

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/01/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:08

Documento (Certidão)

25/01/2023, 10:53

Apensamento

25/01/2023, 10:49

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:31

Petição

08/08/2022, 16:32

Confirmada

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2022, 18:11

Expedida/certificada

28/07/2022, 18:11

Recebimento

20/07/2022, 03:26

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 02:21

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 02:21

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 16:04

Recebimento

14/03/2022, 13:13

Recebimento

14/03/2022, 13:07

Recebimento

24/01/2022, 16:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/01/2022, 16:07

Documento (Mandado)

24/01/2022, 16:02

Recebimento

13/01/2022, 14:33

Expedição de documento (Edital)

03/12/2021, 12:37

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

03/12/2021, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 12:36

Recebimento

26/11/2021, 19:05

Recebimento

20/10/2021, 16:43

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 14:43

Recebimento

24/08/2021, 15:28

Recebimento

09/08/2021, 17:37

Recebimento

08/07/2021, 15:10

Recebimento

06/07/2021, 17:18

Recebimento

25/06/2021, 10:40

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 17:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/05/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 16:03

Recebimento

15/04/2021, 14:13

Recebimento

22/01/2021, 15:25

Recebimento

14/01/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/01/2021, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 15:18

Recebimento

15/12/2020, 17:34

Recebimento

01/10/2020, 15:54

Documento (Mandado)

01/10/2020, 15:54

Recebimento

30/09/2020, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2020, 13:41

Recebimento

20/02/2020, 10:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 10:17

Recebimento

18/02/2020, 12:08

Recebimento

24/01/2020, 15:01

Recebimento

24/01/2020, 13:31

Recebimento

19/12/2019, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 09:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 10:39

Recebimento

06/12/2019, 10:24

Recebimento

21/11/2019, 15:22

Recebimento

14/10/2019, 16:06

Recebimento

18/09/2019, 10:17

Recebimento

16/09/2019, 12:41

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 12:47

Recebimento

03/09/2019, 13:47

Recebimento

19/08/2019, 11:02

Documento (Ofício)

19/08/2019, 11:01

Recebimento

16/08/2019, 13:18

Recebimento

11/07/2019, 16:59

Recebimento

10/07/2019, 16:38

Expedição de documento (Edital)

05/06/2019, 10:16

Recebimento

28/05/2019, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 16:11

Documento (Mandado)

27/05/2019, 13:10

Recebimento

22/05/2019, 17:13

Recebimento

21/05/2019, 17:28

Recebimento

24/04/2019, 11:57

Documento (Mandado)

24/04/2019, 11:55

Recebimento

23/04/2019, 10:51

Recebimento

18/04/2019, 17:47

Recebimento

18/04/2019, 17:44

Recebimento

18/04/2019, 17:16

Recebimento

05/04/2019, 16:47

Recebimento

05/04/2019, 13:03

Recebimento

05/04/2019, 13:02

Conclusão (para despacho)

29/03/2019, 10:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 16:15

Recebimento

27/03/2019, 17:31

Recebimento

26/03/2019, 16:01

Documento (Carta precatória)

11/03/2019, 17:43

Recebimento

08/03/2019, 10:35

Recebimento

17/01/2019, 11:15

Recebimento

15/01/2019, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 09:25

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 17:01

Recebimento

08/01/2019, 09:41

Recebimento

20/12/2018, 13:14

Recebimento

20/12/2018, 13:14

Recebimento

18/12/2018, 14:10

Recebimento

21/11/2018, 10:42

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 10:42

Recebimento

19/11/2018, 17:47

Recebimento

07/11/2018, 12:54

Recebimento

05/11/2018, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2018, 09:50

Expedição de documento (Carta precatória)

08/10/2018, 09:50

Recebimento

22/08/2018, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 12:03

Recebimento

21/08/2018, 13:15

Recebimento

21/08/2018, 13:10

Recebimento

21/08/2018, 13:06

Recebimento

01/08/2018, 12:22

Recebimento

26/07/2018, 16:42

Expedição de documento (Carta)

30/05/2018, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 17:35

Recebimento

22/05/2018, 17:28

Recebimento

25/04/2018, 15:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2018, 15:20

Recebimento

20/04/2018, 16:22

Expedição de documento (Carta)

02/04/2018, 11:13

Recebimento

28/03/2018, 11:23

Recebimento

27/03/2018, 14:24

Recebimento

01/03/2018, 09:49

Documento (Carta precatória)

01/03/2018, 09:45

Recebimento

28/02/2018, 16:14

Recebimento

19/01/2018, 08:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2018, 08:54

Recebimento

18/01/2018, 16:05

Expedição de documento (Carta precatória)

30/11/2017, 10:38

Recebimento

16/11/2017, 10:49

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 10:48

Recebimento

14/11/2017, 14:42

Recebimento

24/10/2017, 14:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2017, 12:57

Recebimento

23/10/2017, 14:47

Expedição de documento (Carta)

10/10/2017, 17:34

Recebimento

13/09/2017, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 10:05

Recebimento

12/09/2017, 15:04

Recebimento

12/09/2017, 15:01

Recebimento

21/08/2017, 09:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2017, 09:47

Recebimento

18/08/2017, 14:18

Recebimento

01/08/2017, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2017, 12:21

Recebimento

31/07/2017, 18:00

Expedição de documento (Carta)

06/07/2017, 14:07

Expedição de documento (Carta)

06/07/2017, 14:07

Recebimento

23/06/2017, 16:15

Recebimento

12/06/2017, 16:24

Conclusão (para despacho)

08/06/2017, 12:05

Recebimento

06/06/2017, 15:53

Recebimento

17/05/2017, 16:27

Recebimento

15/05/2017, 16:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 16:06

Recebimento

09/05/2017, 15:48

Recebimento

02/05/2017, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2017, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 14:18

Recebimento

24/03/2017, 16:31

Recebimento

23/03/2017, 10:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2017, 10:05

Recebimento

22/03/2017, 15:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2017, 14:35

Recebimento

17/03/2017, 17:16

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:25

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:23

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:23

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:23

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:23

Expedição de documento (Carta)

09/03/2017, 14:23

Recebimento

23/02/2017, 16:32

Recebimento

16/02/2017, 18:05

Remessa (em diligência)

10/02/2017, 11:50

Recebimento

19/01/2017, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 12:34

Petição (Petição (outras))

14/12/2016, 17:35

Recebimento

13/12/2016, 14:38

Recebimento

26/08/2016, 14:31

Documento (Mandado)

26/08/2016, 14:20

Recebimento

25/08/2016, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2016, 10:49

Recebimento

15/06/2016, 17:34

Recebimento

09/06/2016, 11:26

Conclusão (para despacho)

01/06/2016, 14:38

Recebimento

05/04/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

04/04/2016, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2016, 17:35

Recebimento

01/04/2016, 10:38

Recebimento

01/04/2016, 10:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 10:38

Recebimento

31/03/2016, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2016, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2016, 16:20

Recebimento

13/11/2015, 16:09

Recebimento

10/11/2015, 17:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 12:35

Recebimento

16/10/2015, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2015, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2014, 12:08

Recebimento

21/01/2014, 15:22

Distribuição (sorteio)

31/10/2013, 17:50

•28/02/2025, 00:00