Execução Fiscal 5021420-59.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

FERMATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA

Reu

JOSE ROBERTO DA SILVA

Reu

PAULO AURELIO FLESCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS 042509·CPF·Representa: Autor

SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS 042530·CPF·Representa: Autor

PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA

OAB/RS 047461·Representa: Autor

SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS 42530·Representa: Réu

PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA

OAB/RS 47461·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS 042509·CPF·Representa: Autor

SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS 042530·CPF·Representa: Autor

PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA

OAB/RS 047461·Representa: Autor

SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS 42530·Representa: Réu

PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA

OAB/RS 47461·Representa: Réu

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS 042509·CPF·Representa: Réu

SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS 042530·CPF·Representa: Réu

PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA

OAB/RS 047461·Representa: Réu

Movimentações

Petição

30/04/2026, 09:03

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:09

Confirmada

13/11/2025, 21:55

Publicação

05/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021420-59.2020.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXECUTADO: PAULO AURELIO FLESCH ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ADVOGADO(A): SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA (OAB RS042530) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ADVOGADO(A): SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA (OAB RS042530) EXECUTADO: FERMATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 08/09/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - JOSE ROBERTO DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2025 00:00:00 Data final: 29/09/2025 23:59:59

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:13

Petição

29/09/2025, 07:59

Petição

29/09/2025, 07:59

Todas as movimentações(263)

Petição

30/04/2026, 09:03

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:02

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:09

Confirmada

13/11/2025, 21:55

Publicação

05/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021420-59.2020.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXECUTADO: PAULO AURELIO FLESCH ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ADVOGADO(A): SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA (OAB RS042530) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ADVOGADO(A): SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA (OAB RS042530) EXECUTADO: FERMATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): PEDRO SIMAO SANABRIA DA SILVA (OAB RS047461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 08/09/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - JOSE ROBERTO DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2025 00:00:00 Data final: 29/09/2025 23:59:59

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:13

Petição

29/09/2025, 07:59

Petição

29/09/2025, 07:59

Documento (Mandado)

08/09/2025, 18:42

Mandado

16/07/2025, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 11:39

Petição

05/06/2025, 16:21

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:51

Decurso de Prazo

18/04/2025, 00:06

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:06

Documento (Mandado)

17/03/2025, 16:52

Petição

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada

10/03/2025, 14:37

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5021420-59.2020.8.21.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: PAULO AURELIO FLESCH EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: FERMATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA Local: Novo Hamburgo Data: 25/02/2025 EDITAL Nº 10077614595 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Processo: 5021420-59.2020.8.21.0019. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: PAULO AURELIO FLESCH, JOSE ROBERTO DA SILVA e FERMATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA. Objeto: Intimação da coproprietária ROBERTA FERREIRA DA SILVA, CPF: 013.313.400-80, e respectivo(a) cônjuge, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 39.484, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha, RS, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Novo Hamburgo, 25/02/2025. SERVIDOR(A): MARINEI VELASCO GORIS. JUIZ(A): ULISSES DREWANZ GRABNER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021420-59.2020.8.21.0019/RS

28/02/2025, 00:00

Petição

27/02/2025, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 20:06

Ato ordinatório

26/02/2025, 19:52

Mudança de Parte

25/02/2025, 21:07

Expedida/certificada

24/02/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 16:30

Petição

11/12/2024, 08:46

Confirmada

11/12/2024, 08:46

Expedida/certificada

09/12/2024, 17:38

Documento (Mandado)

12/11/2024, 16:24

Documento (Mandado)

05/11/2024, 08:18

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 18:26

Petição

06/09/2024, 15:59

Expedida/certificada

30/08/2024, 13:42

Documento (Mandado)

25/04/2024, 21:36

Mandado

23/04/2024, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2024, 11:45

Petição

19/04/2024, 14:22

Confirmada

19/04/2024, 14:22

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:50

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:04

Documento (Carta)

26/03/2024, 08:41

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:12

Petição

06/03/2024, 14:31

Confirmada

25/02/2024, 23:59

Confirmada

18/02/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

15/02/2024, 21:40

Expedida/certificada

15/02/2024, 21:35

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

15/02/2024, 21:32

Expedida/certificada

08/02/2024, 08:53

Expedida/certificada

08/02/2024, 08:53

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 13:34

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:13

Petição

28/09/2023, 17:32

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

11/09/2023, 16:17

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2023, 15:49

Outras Decisões

29/08/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 12:29

Apensamento

23/05/2023, 17:38

Petição

09/03/2023, 09:21

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:02

Apensamento

27/01/2023, 12:50

Apensamento

27/01/2023, 12:46

Apensamento

27/01/2023, 12:46

Apensamento

27/01/2023, 12:45

Apensamento

27/01/2023, 12:43

Apensamento

27/01/2023, 12:41

Documento (Certidão)

10/12/2022, 20:56

Documento (Certidão)

07/12/2022, 16:07

Documento (Certidão)

04/12/2022, 18:10

Documento (Certidão)

15/11/2022, 00:24

Documento (Certidão)

11/11/2022, 19:28

Confirmada

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2022, 08:31

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 12:02

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:07

Petição

18/04/2022, 16:18

Confirmada

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

05/04/2022, 16:32

Expedida/certificada

05/04/2022, 16:32

Ato ordinatório

05/04/2022, 16:32

Recebimento

31/03/2022, 03:33

Recebimento

30/03/2022, 11:15

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 02:34

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 02:34

Recebimento

10/01/2022, 12:33

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 17:36

Protocolo de Petição

12/01/2021, 16:35

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2020, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 18:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 18:33

Recebimento

07/10/2020, 15:10

Protocolo de Petição

07/10/2020, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 12:14

Recebimento

19/09/2019, 11:36

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 11:36

Recebimento

02/09/2019, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 12:48

Recebimento

22/02/2019, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2019, 12:27

Recebimento

02/10/2018, 10:36

Recebimento

02/10/2018, 10:24

Recebimento

29/08/2018, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2018, 15:58

Recebimento

02/07/2018, 14:27

Recebimento

26/06/2018, 10:29

Recebimento

11/06/2018, 15:44

Recebimento

11/06/2018, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2018, 15:42

Recebimento

26/09/2017, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 14:54

Recebimento

06/07/2017, 12:50

Recebimento

31/05/2017, 15:49

Conclusão (para despacho)

31/05/2017, 09:07

Recebimento

30/05/2017, 09:52

Recebimento

19/05/2017, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2017, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 16:15

Recebimento

16/05/2017, 14:00

Protocolo de Petição

16/05/2017, 10:33

Recebimento

20/04/2017, 17:15

Documento (Mandado)

14/02/2017, 14:09

Documento (Mandado)

14/02/2017, 13:56

Recebimento

13/02/2017, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2016, 08:54

Recebimento

20/10/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 14:04

Recebimento

20/10/2016, 14:00

Protocolo de Petição

19/10/2016, 15:18

Recebimento

30/09/2016, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2016, 17:33

Recebimento

23/05/2016, 15:35

Documento (Mandado)

23/05/2016, 15:32

Recebimento

20/05/2016, 17:44

Recebimento

05/11/2015, 17:04

Recebimento

05/11/2015, 15:43

Protocolo de Petição

04/11/2015, 10:32

Recebimento

16/10/2015, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2015, 16:53

Expedição de documento (Carta precatória)

16/10/2015, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2015, 16:53

Recebimento

09/06/2015, 11:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 08:56

Recebimento

28/05/2015, 15:53

Protocolo de Petição

26/05/2015, 16:41

Protocolo de Petição

26/05/2015, 16:41

Por decisão judicial

24/10/2014, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2014, 11:27

Recebimento

23/10/2014, 09:20

Protocolo de Petição

21/10/2014, 10:22

Recebimento

10/10/2014, 11:16

Por decisão judicial

17/09/2014, 17:49

Protocolo de Petição

11/09/2014, 10:12

Por decisão judicial

05/09/2014, 19:54

Documento (Mandado)

05/09/2014, 19:08

Recebimento

05/09/2014, 19:06

Protocolo de Petição

04/09/2014, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2014, 09:39

Recebimento

14/01/2014, 12:45

Conclusão (para despacho)

09/01/2014, 09:26

Recebimento

08/01/2014, 17:43

Protocolo de Petição

07/01/2014, 10:12

Recebimento

14/11/2013, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2013, 09:11

Recebimento

19/06/2013, 12:57

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 10:00

Recebimento

28/03/2013, 10:50

Protocolo de Petição

27/03/2013, 17:00

Protocolo de Petição

30/01/2013, 17:54

Protocolo de Petição

10/01/2013, 14:27

Por decisão judicial

04/01/2013, 08:34

Recebimento

03/01/2013, 09:40

Conclusão (para despacho)

27/12/2012, 09:24

Recebimento

05/12/2012, 10:55

Protocolo de Petição

04/12/2012, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2012, 10:49

Recebimento

07/08/2012, 17:05

Conclusão (para despacho)

01/08/2012, 09:58

Recebimento

24/07/2012, 10:42

Protocolo de Petição

23/07/2012, 11:25

Recebimento

28/06/2012, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 09:08

Recebimento

26/04/2012, 10:47

Protocolo de Petição

07/02/2012, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2010, 11:15

Conclusão (para despacho)

26/04/2010, 18:16

Recebimento

31/03/2010, 11:36

Protocolo de Petição

30/03/2010, 14:18

Por decisão judicial

15/07/2008, 11:28

Recebimento

15/07/2008, 10:14

Protocolo de Petição

14/07/2008, 11:23

Recebimento

17/06/2008, 13:10

Protocolo de Petição

16/06/2008, 14:51

Protocolo de Petição

02/06/2008, 14:32

Por decisão judicial

25/03/2008, 15:30

Por decisão judicial

07/03/2008, 17:57

Recebimento

26/02/2008, 11:11

Protocolo de Petição

25/02/2008, 15:54

Por decisão judicial

05/11/2007, 10:09

Protocolo de Petição

08/10/2007, 14:29

Conclusão (para despacho)

21/09/2007, 09:13

Recebimento

11/09/2007, 09:45

Protocolo de Petição

10/09/2007, 11:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2007, 08:54

Recebimento

13/03/2007, 09:53

Protocolo de Petição

12/03/2007, 14:07

Conclusão (para despacho)

19/07/2005, 00:00

Recebimento

18/07/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2005, 00:00

Recebimento

24/03/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2005, 00:00

Recebimento

07/03/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2004, 00:00

Recebimento

28/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2004, 00:00

Recebimento

24/09/2004, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2004, 00:00

Recebimento

01/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2004, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2003, 00:00

Recebimento

31/07/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2003, 00:00

Remessa (em diligência)

07/04/2003, 00:00

Remessa (em diligência)

29/03/2000, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/1999, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/1999, 00:00

Apensamento

29/06/1999, 00:00

Apensamento

28/06/1999, 00:00

Recebimento

25/06/1999, 00:00

Apensamento

24/05/1999, 00:00

Recebimento

18/02/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/02/1999, 00:00

Recebimento

06/01/1999, 00:00

Recebimento

11/11/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/11/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/1998, 00:00

Recebimento

04/06/1998, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/03/1998, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/03/1998, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/02/1998, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/02/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/1998, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/01/1998, 00:00

Recebimento

15/01/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/12/1997, 00:00

Recebimento

26/12/1997, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/12/1997, 00:00

•28/02/2025, 00:00