Execução de Título Extrajudicial 5003055-29.2022.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003055-29.2022.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003055-29.2022.8.21.0037/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO(A): DIOGO FOGACA SEVERO (OAB RS070648) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O arrematante do imóvel levado a hasta pública (Oneide Prodocimo Belusso) requereu, no evento 169, a expedição de mandado de imissão na posse em relação ao imóvel arrematado. Sobre a matéria, o CPC assim dispõe: Art. 895. (...) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (...) Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (...) Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Como se vê, a lei não exige o pagamento integral das parcelas da arrematação para expedição da carta, até porque o inadimplemento das parcelas não implica, por si só, a invalidade da arrematação, tendo em vista que o arrematante pode ser executado nos próprios autos pelo valor devido (art. 895, § 5°). Diante da autorização legal, exige-se o pagamento de 25% do valor do lance e da comissão do leiloeiro. Ademais, nos termos do § 1° do artigo 895 do CPC, no caso de bem imóvel, a garantia será o próprio bem, não sendo exigida nenhuma outra para se assegurar o pagamento das parcelas vincendas. Logo, a prestação de garantia se faz por meio da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel. No caso presente, a arrematante já depositou 25% do valor do lance, assim como duas parcelas do valor restante, no valor de R$ 2.450,00 cada, sendo que a comissão da leiloeira fora depositada diretamente a ela. Neste contexto, por imperativo legal do artigo 901, § 1°, do CPC, o mandado de imissão na posse, deve ser expedido em favor da arrematante. Contudo, em observância ao dever geral de cautela, determino seja o bem hipotecado como forma de garantia da execução até o pagamento da última parcela. Determino, portanto: a) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Uruguaiana para que proceda, imediatamente, à averbação da hipoteca sobre o imóvel arrematado (matriculado sob o n° 12.990); b) cumprida a diligência, corrija-se as informações constantes da carta de arrematação (evento 172, PET1) e expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse. 2. Expeça-se alvará em favor do credor, na forma requerida no evento 170, PET1: a) em relação ao valor dos honorários advocatícios constantes do cálculo (R$ 3.267,83), expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente; b) em relação ao que sobejar, tendo em vista que inferior ao valor do débito evento 159, CALC2, expeça-se alvará em favor do Condomínio exequente, observando-se os dados bancários indicados. Por fim, aguarde-se o pagamento das demais parcelas devidas pelo arrematante.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL EXECUTADO: CRISTIANO CHAVASCO GRECO NUNES Local: Uruguaiana Data: 27/02/2025 EDITAL Nº 10077761661 Edital de LEILÃO SOMENTE ON-LINEPrazo do Edital: 10 (dez) diasObjeto: Intimação dos leilões virtuais do Imóvel descrito na matrícula 12.539 do CRI desta Comarca. SOLANGE FIORAVANTE COSTA SALMAN, Leiloeira Pública Oficial, devidamente matriculada sob n. 452/2023, na JUCIS/RS, por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) de Direito, supra referido, promoverá leilão eletrônico, na forma dos Arts 881 e seguintes do CPC, do bem penhorado abaixo descrito. Os leilões ocorrerão por meio de site eletrônico www.costasalmanleiloes.com.br, mediante prévio cadastro do interessado, bem como podendo ser baixado via APP (Costa Salman Leilões). 1º Leilão: Realizado na modalidade online ocorrerá no dia 27/03/2025, às 10h00min, podendo receber lances online até o dia 01/04/2025, às 10h00min. O valor inicial para fins de arrematação, será do valor da avaliação do bem imóvel, sendo que o sistema não receberá lances depois da hora prevista de encerramento e nem lances inferiores ao valor da avaliação; 2º Leilão: Em não havendo lances em primeiro chamamento, o segundo leilão será realizado na modalidade online e ocorrerá no dia 10/04/2025, às 10h00min, podendo receber lances online até o dia 17/04/2025, às 10h00min. O valor inicial para fins de arrematação, será de 50% (CINQUENTA POR CENTO), do valor da avaliação do bem, sendo que o sistema não receberá lances depois da hora prevista de encerramento, sendo arrematado pelo maior lance, inadmitido preço vil. No caso de alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o referido preço nos termos do Art. 908, § 1º do CPC. Ficam as partes, condôminos, ocupantes, inclusive esposo (a) se casadas (os) forem, desde já intimadas pelo presente edital, caso não localizadas, em consonância com o parágrafo único do Art. 889, CPC. Em consonância com o Art. 887, 2º, do CPC, a publicação do edital de leilão constará no site da leiloeira: www.costasalmanleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira através do fone: (55) 9-9909-6578. Conforme verificado em Ev. 89 dos autos, são existentes débitos a título de IPTU em aberto que se somam além do valor de arrematação ao encargo do futuro arrematante. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO: Imóvel descrito na matrícula 12.539 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana, apartamento 803, Bloco B, Edifício Brasil, sito à Rua Domingos de Almeida, n. 3136, conforme descrição da matrícula que segue: O apartamento n. 803, situado no Oitavo Pavimento, parte da frente do Bloco “B”, do Edifício “BRASIL”, à Rua Domingos de Almeida, n. 3.136, com área real privativa de 50,84m²; uma área real de uso comum de 10,7852m²; perfazendo uma área real total de 61,6252m², equivalente a fração ideal de 0,02477 no terreno. Sendo o terreno constituído de parte do de número dez (10) de quadra número duzentos e treze (213) desta cidade, medindo doze metros e setenta (12,70m) de frente ao Leste, sobre o alinhamento da Rua Domingos de Almeida, por sessenta e seis metros (66,00m) de extensão da frente aos fundos, confrontando ao Norte, com parte do mesmo terreno número dez (10); ao Sul, com o terreno número onze (11); e ao Oeste, com parte do terreno número dezoito (18), distando trinta e nove metros e sessenta centímetros (39,60m) da esquina da rua 14 de julho. Situado no Quarteirão formado pelas ruas: 14 de julho, domingos de almeida, Av. Duque de Caxias e rua 27 de outubro; Avaliado em R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003055-29.2022.8.21.0037/RS

28/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição

Publicação

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