Execução Fiscal 5000364-97.2016.8.21.0119 - TJRS

Execução Fiscal 5000364-97.2016.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000364-97.2016.8.21.0119/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de oferta de R$ 1.000,00 para arrematação do veículo penhorado CITROEN/XSARA PICASSOGXS, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2004, placas MCT1186, a gasolina. Sustenta o leiloeiro que não houve Lance para o(s) bem(ns) no presente feito, em PRIMEIRO e SEGUNDO Leilão. Por outro lado, afirma o leiloeiro que houve um interessado por R$ 1.000,00 (Hum mil reais), desde que livre dos débitos constantes no Detran, no valor de R$ 1.825,01, conforme extratos anexos (evento 110, CERTNEG1 e evento 116, PET1). Decido. A proposta apresentada pelo interessado ao leiloeiro merece ser acolhida. Quando da avaliação do veículo, o oficial de justiça, avaliando em R$ 2.000,00, assim descreveu: Portanto, observa-se que se trata de veículo totalmente sucateado e inutilizável, com reduzido valor de mercado. Além disso, a proposta de R$ 1.000,00 não pode ser considerada preço vil, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil 1, uma vez que corresponde a valor não inferior a 50% do valor da avaliação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL QUE SE DEU NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PREÇO VIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER O AUTOR, APELANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002851120238210043, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-02-2025)(grifei) Por todo o exposto AUTORIZO a venda do veículo pelo valor de R$ 1.000,00. Oportuno esclarecer, ainda, que veículos arrematados em leilão são considerados livres de ônus preexistentes, ou seja, o arrematante não se torna responsável por dívidas ou multas anteriores à arrematação. Essa regra se aplica principalmente a leilões judiciais, onde a arrematação é considerada uma aquisição originária da propriedade. 1. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000364-97.2016.8.21.0119.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: VOLNEI JOANIR DOROSINSKI Local: Porto Xavier Data: 27/01/2025 EDITAL Nº 10075662656 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier. Processo: 5000364-97.2016.8.21.0119. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: VOLNEI JOANIR DOROSINSKI. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 25 de Março de 2025 às 16:30 horas e 02 de Abril de 2025 às 16:30 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Um automóvel CITROEN/XSARA PICASSO GXS, placa MCT-1186, renavam 834908824, ano e modelo 2004, cinza, com pneus podres devido a exposição ao tempo, lataria sem grandes avarias, pintura danificada, parte interna em regular estado, dos equipamentos obrigatórios possui apenas o triângulo e, segundo o Executado, estaria com o motor estourado. R$ 2.000,00, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico: www.cargneluttileiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à integralidade da comissão, conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.cargneluttileiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Porto Xavier, 27/01/2025. SERVIDOR(A): CIBELE SILVA DE ALMEIDA. JUIZ(A): THOMAS ALBERT MULLER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000364-97.2016.8.21.0119/RS

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50003649720168210119.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: VOLNEI JOANIR DOROSINSKI Local: Porto Xavier Data: 20/02/2024 EDITAL Nº 10054822141 Edital de Intimação/de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier. Processo: 50003649720168210119. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) VOLNEI JOANIR DOROSINSKI. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: dia 04 de abril de 2024, às 14:30h e dia 15 de abril de 2024, às 14:30h, em que será alienado em público o seguinte bem: Item 01- Um automóvel CITROEN/XSARA PICASSO GXS, placa MCT-1186, renavam 834908824, ano e modelo 2004, cinza. R$ 16.551,00, somente na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico: www.cargneluttileiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do CPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do CPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do CPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do CPC ou parcelada na forma do art. 895 do CPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do CPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 10% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeir(a) www.cargneluttileiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. PORTO XAVIER, 20/02/2024. SERVIDOR(A): NIVIA ANDREIA ZANDONA. JUIZ(A): FELLIPE ALVES DIVINO LIMA MESQUITA ABRAHAO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000364-97.2016.8.21.0119/RS

06/03/2024, 00:00

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