Execução Fiscal 5001182-55.2018.8.21.0159 - TJRS

Execução Fiscal 5001182-55.2018.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5001182-55.2018.8.21.0159.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: CAIO JUNIOR DE FREITAS Local: Teutônia Data: 28/02/2025 EDITAL Nº 10077801894 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 5001182-55.2018.8.21.0159. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS. Parte Ré: CAIO JUNIOR DE FREITAS. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 23/04/2025 às 14h e 07/05/2025 às 14h, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote 27, com a superfície de 444,51m², contendo um prédio residencial de alvenaria com 65,81m², localizado na Rua 117, n° 156, Loteamento Residencial Lauro Roloff, bairro Canabarro, Teutônia/RS, lado par, distante 148,70m da esquina com a rua 17 de Junho, confrontando-se: ao Leste, com a extensão de 12,00m, confronta com a rua 117, seguindo em sentido antihorário faz um ângulo de 90° e segue 37,03m para Oeste, confrontando com o lote 26(lote adm.012 – m-19.446); faz um ângulo de 90°7’ e segue 12,00m para Sul, confrontando com terras de Oderno Fiegenbaum; faz um ângulo de 89°53’ e segue 37,06m para Leste, confrontando com a Área Remanescente (lote adm.014) – m-19.486), fechando então o perímetro com um ângulo de 90°, lote 013, quadra 328, quarteirão incompleto formado pelas rua 117, rua 17 de Junho, terras de Oderno Fiegenbaum, terras de Elio Ernani Schulte e Arca Remanescente, matrícula n° 19.447 do RI de Teutônia/RS, avaliado em R$ 88.364,18 (oitenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) em janeiro de 2025, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Os débitos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único do Código Tributário Nacional. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor atualizado da avaliação, conforme fixado em despacho judicial. Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 23 de abril de 2025, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 07 de maio de 2025. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449.Teutônia, 28/02/2025. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001182-55.2018.8.21.0159/RS

05/03/2025, 00:00

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