Execução de Título Extrajudicial 5016107-21.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016107-21.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016107-21.2013.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA WENDELSTEIN ADVOGADO(A): MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A): LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 15:53

Publicação

17/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016107-21.2013.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA WENDELSTEIN ADVOGADO(A): MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A): LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 14/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 20:08

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:52

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:20

Publicação

25/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016107-21.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA WENDELSTEIN ADVOGADO(A): MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A): LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetam-se os autos à Urcajud. Demais pedidos serão analisados oportunamente. D.L.

24/03/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 16:11

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:45

Mero expediente

23/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016107-21.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA WENDELSTEIN ADVOGADO(A): MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A): LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curadora especial de JOAO AGUIRRE ELVINO, citado por edital. Em síntese, a parte excipiente argumenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para sua localização, e que o edital não atendeu à exigência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não constou a advertência de que, no caso de revelia, seria nomeado curador especial. Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como impugnou os fatos por negativa geral. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e a declaração de nulidade da citação editalícia. Decido. A exceção de pré-executividade só admite matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, cognoscíveis de ofício e sem necessidade de prova. Da Gratuidade da Justiça O Executado, por meio da Defensoria Pública em Curadoria Especial, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. E Embora a Defensoria Pública atue como curadora especial, essa circunstância, por si só, não gera a presunção absoluta de hipossuficiência econômica do curatelado. É ônus da parte que pleiteia o benefício comprovar a sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em que pese implique dispensa do recolhimento do preparo recursal, não gera presunção de hipossuficiência da parte curatelada para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na execução fiscal é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de citação. Hipótese em que foram realizadas diligências suficientes para obtenção do endereço da parte devedora que, por infrutíferas, permitiam a citação por edital. Jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51715656320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-06-2025) Sem a devida comprovação da condição de hipossuficiência, o pedido não pode ser deferido. Da Nulidade da Citação Editalícia A Defensoria Pública arguiu a nulidade da citação editalícia sob três fundamentos: não esgotamento dos meios de localização, inobservância do artigo 257, II, do Código de Processo Civil e inobservância do artigo 257, IV, do mesmo diploma legal. Quanto ao alegado não esgotamento dos meios de localização, a Defensoria Pública sugeriu a expedição de ofícios a grandes lojas de varejo. No entanto, o histórico processual demonstra que foram realizadas inúmeras e exaustivas diligências para localizar o Executado, incluindo diversas cartas precatórias e buscas em sistemas conveniados. A própria decisão que anulou a primeira citação editalícia (Evento 13) ocorreu justamente por terem sido identificados novos endereços em buscas complementares, os quais foram, posteriormente, objeto de nova precatória. A decisão que deferiu a citação editalícia atual (Evento 48) considerou esgotadas as tentativas de localização, ao mencionar as "inúmeras tentativas frustradas de localização da parte ré nos endereços obtidos nos meios de consulta disponíveis ao juízo". As pesquisas em cadastros de lojas de varejo não configuram diligência usualmente exigida para o esgotamento dos meios de localização em processos judiciais. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, alegando a nulidade da citação por edital e requerendo a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade da citação por edital da corré em razão de sua não localização após esgotadas as diligências cabíveis; e (ii) verificar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento, porquanto comprovadas a realização de diligências para localização da citanda, inclusive com requisição de informações a órgãos públicos e tentativa por precatória, sem êxito, configurando-se as hipóteses previstas no artigo 256, III, e §3º do Código de Processo Civil. Ademais, foram observadas as formalidades exigidas pelo artigo 257 do mesmo diploma legal, não se constatando qualquer irregularidade. 4. No mérito, incontroversa a falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de entrega de 12 pares de tênis adquiridos, o que caracteriza violação aos deveres contratuais assumidos pelas rés. A indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos critérios jurisprudenciais e doutrinários que recomendam a observância das peculiaridades do caso, da extensão do dano e da função pedagógica da reparação. A quantia arbitrada é proporcional ao abalo experimentado, não configura enriquecimento indevido e observa os parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. Ausente excesso, inaplicável a pretendida redução. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, I, II e III, §§1º e 3º; 257, I a IV e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000116-53.2020.8.21.0132, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000641-23.2013.8.21.0086, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 11.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000761-77.2017.8.21.0134, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 20.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5003983-49.2013.8.21.0019, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 29.09.2022.(Apelação Cível, Nº 50009912320218210153, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025). Grifo próprio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória, na qual se discute a validade da citação por edital do réu. O apelante alega que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, requerendo a anulação da citação editalícia e a realização de novas diligências em bases de dados não consultadas no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da citação por edital à luz da suficiência das diligências realizadas para a localização da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital possui natureza excepcional e somente se legitima quando demonstradas tentativas infrutíferas e diligentes para localização do réu, conforme disposto no art. 256 do CPC. No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação pessoal em dois endereços distintos e buscas em múltiplos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como BacenJud/Sisbajud, Receita Federal, Corsan, CPFL Energia, Justiça Eleitoral e INSS, não se obtendo sucesso. A ausência de buscas em sistemas como Polícia Civil, Detran, SPC, Serasa e operadoras de telefonia não compromete a validade da citação por edital, uma vez que as diligências adotadas se mostram razoáveis e suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios disponíveis. A citação por edital observou os requisitos legais, inclusive com a nomeação de curador especial ao réu revel, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A alegação genérica do apelante acerca da possibilidade de localização por outros meios, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para invalidar a citação ficta. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios ordinários de localização do réu, não sendo exigível a consulta a todas as bases de dados públicas e privadas existentes. A ausência de diligências em sistemas adicionais, como Detran ou operadoras de telefonia, não implica nulidade da citação editalícia quando outras buscas diligentes e eficazes já tiverem sido adotadas.(Apelação Cível, Nº 50002143420168210017, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 25-07-2025). Grifo próprio. A alegação de inobservância do artigo 257, II, do CPC, que exige a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não prospera. O Edital de Citação (Evento 55) foi devidamente expedido em formato eletrônico em 28 de fevereiro de 2025. Em processos eletrônicos, a disponibilização do edital no sistema do Tribunal e sua consequente publicação atende à exigência legal do artigo 257, inciso II, do CPC. Finalmente, quanto à suposta inobservância do artigo 257, IV, do CPC, que prevê a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia, verifica-se que o Edital de Citação Nº 10077812268 (Evento 55) contém expressamente a seguinte frase: "Em caso de revelia será nomeado curador especial.". Desse modo, a condição legal foi cumprida. No caso concreto, o edital em questão não padece do vício apontado, pois a advertência foi devidamente incluída. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade da citação editalícia. Da Prescrição Intercorrente A Defensoria Pública alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que, desde o ajuizamento da ação em 12 de agosto de 2013 até a intimação da curadora em 19 de maio de 2025, transcorreu prazo superior à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição intercorrente, conforme o artigo 921 do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito por um período superior ao da prescrição do direito material, somado a um ano de suspensão. O prazo de suspensão inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, ou com o arquivamento do processo sem baixa. No presente caso, o histórico processual demonstra que, apesar da nulidade da primeira citação editalícia em 18 de novembro de 2022, o Exequente, embora com algumas falhas no recolhimento de custas, manteve-se ativo na busca pela citação válida. A conduta do Exequente, caracterizada por sucessivas tentativas de localização e citação, mesmo que por vezes infrutíferas ou com equívocos formais, impede a configuração da inércia prolongada e injustificada que é essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo não permaneceu paralisado por tempo suficiente para que se configurasse o prazo prescricional intercorrente, uma vez que houve impulsionamento do feito pelo Exequente, que demonstrou diligência, afastando a aplicação do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. Do Mérito – Negativa Geral A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do Executado citado por edital, utilizou a prerrogativa da negativa geral dos fatos, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora essa prerrogativa seja legítima no âmbito da contestação em processos de conhecimento ou em embargos à execução, a exceção de pré-executividade possui um escopo processual mais restrito. A exceção de pré-executividade destina-se a veicular matérias de ordem pública ou nulidades manifestas que não demandem dilação probatória. A negativa geral, ao tornar controvertidos todos os fatos, implica necessariamente na necessidade de produção de provas para o deslinde da questão, o que é incompatível com a via célere e limitada da exceção. Desse modo, a alegação de mérito por negativa geral, embora direito do curador especial, não encontra guarida na via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JOAO AGUIRRE ELVINO. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Remessa (outros motivos)

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