Execução de Título Extrajudicial 5021852-06.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5021852-06.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021852-06.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HELBA TERESINHA PACHECO ADVOGADO(A): DANIEL VERCOSA GONCALVES EXECUTADO: ANTONIO BALBINO PACHECO ADVOGADO(A): DANIEL VERCOSA GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada BRUNA foi citada por edital (Eventos 138 e 139) e teve nomeada curadora Especial a Defensoria Pública do Estado, que argui a nulidade da citação porque supostamente não teriam sido esgotadas as pesquisas de endereço, para sua localização. Aponta ter havido a prescrição intercorrente, pois execução foi ajuizada em agosto de 2018 e a requerida foi citada seis anos após, em abril de 2025, evidenciando desídia do credor. Contesta por negativa geral. Requer a concessão de gratuidade e tentativa de citação em endereço que localizou (Rua São Manoel, n° 2061, ap. n° 208, Bloco B, bairro Petrópolis – Porto Alegre/RS) ou pelo telefone (51) 99275-2338. O exequente ressaltou que ocorreram inúmeras pesquisas e que em todas o resultado foi negativo, devendo ser considerada válida a citação por edital. Breve relato, passo a decidir. O título executivo que embasa esta execução é a Cédula de Crédito Bancário do evento 3, PROCJUDIC1, p. 09-21. Assim, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Como se sabe, a prescrição intercorrente decorria do transcurso de prazo sem impulsionamento do processo do credor e, com o advento da Lei 14.195/2021, passou a ter seu termo inicial considerado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, após a data em que a Curadora alega ter iniciado o prazo prescricional intercorrente, houve suspensão de prazos no processo que tramitou na forma física até 24/04/2022, em razão da pandemia da COVID-19 (13/03/2020 a 21/09/2020) e em razão dos ataques cibernéticos nos sistemas do Poder Judiciário gaúcho (28/04/2021 a 08/08/2021). Assim, não houve inércia do exequente até 26/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021. Todavia, a citação da Bruna ocorreu somente em 2025. E caso fosse reconhecida a nulidade da citação, nem sequer teria ocorrido até esta data. Assim, a contar de agosto de 2021, o prazo de três anos transcorreu em agosto de 2024. ISSO POSTO, reconheço que a prescrição do direito de execução contra BRUNA FURTADO MENDES DE ABREU em 26/08/2024, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela. Preclusa esta decisão, excluam-se a Defensoria Pública e a executada BRUNA do polo passivo e intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento. Retifique-se o cadastro da procuradora dos executados HELBA e ANTÔNIO, conforme procurações do evento 123.

06/10/2025, 00:00

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