Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000254-79.2023.8.21.0046 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000254-79.2023.8.21.0046 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000254-79.2023.8.21.0046/RS REQUERIDO: DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): IRINA PINTO OZELAME (OAB RS119658) ADVOGADO(A): TIARLE AMARILDO DRUM (OAB RS082252) DESPACHO/DECISÃO O processo foi saneado pela decisão do evento 98, DESPADEC1, que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, oportunizando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. Intimadas, inclusive a parte autora de forma pessoal (evento 117, AR1), transcorreu o prazo sem que houvesse manifestação ou requerimento para produção de novas provas, indicando a concordância das partes com o encerramento da fase instrutória. Considerando que as questões fáticas e de direito estão suficientemente delineadas pelos documentos já juntados aos autos e que as partes tiveram a oportunidade de complementar o acervo probatório, declaro encerrada a instrução processual. Com fundamento no artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por meio de memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação das peças, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Documento (Carta)

11/12/2025, 08:23

Expedição de documento (Carta)

06/11/2025, 14:48

Petição

24/10/2025, 10:35

Petição

22/10/2025, 09:28

Documento (Certidão)

09/10/2025, 19:03

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Petição

30/09/2025, 16:44

Confirmada

30/09/2025, 16:43

Petição

30/09/2025, 16:10

Publicação

29/09/2025, 03:53

Petição

26/09/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000254-79.2023.8.21.0046/RS REQUERIDO: DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): IRINA PINTO OZELAME (OAB RS119658) ADVOGADO(A): TIARLE AMARILDO DRUM (OAB RS082252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAFAELA BALBINOTTI SCHUSSLER em face de DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS e ELI "DE TAL". Narrou a autora que era proprietária do veículo VW/GOL MI 1.6, placas CNE3860, o qual teria vendido para ELI "DE TAL" em meados de 2014, mediante contrato verbal, com imediata tradição do bem ao comprador. Aduziu que o requerido ELI teria repassado o veículo à ora ré DANIELA, sendo que ambos teriam sido omissos quanto à obrigação de efetuar a transferência do domínio do veículo junto ao DETRAN/RS. Disse que a atual proprietária do veículo, a ré DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA, cometeu diversas infrações de trânsito que lhe foram atribuídas, vez que ainda consta como proprietária registral do veículo. Assim, postulou que seja determinado que ELI e/ou DANIELA procedam à transferência do bem para o seu nome, bem como seja declarada a nulidade dos AITs ora impugnados, com inexigibilidade das multas e insubsistência da pontuação correlata, sem prejuízo à sua renovação em face do real condutor ou proprietário. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos autos de infrações de trânsito até o julgamento da demanda. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). Também foi determinado que a autora procedesse à emenda da petição inicial para incluir o DETRAN/RS no polo passivo. A requerente promoveu a emenda da inicial e informou a interposição de agravo de instrumento (evento 7, EMENDAINIC1). No evento 9, DESPADEC1 foi juntada decisão proferida no RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR N.º 5001913-33.2023.8.21.9000/RS. A inicial e a sua emenda foram recebidas, sendo determinada a citação da parte requerida (evento 10, DESPADEC1). O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO apresentou contestação no evento 14, CONT1, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Fundamentou tal arguição na tese de que a discussão sobre a propriedade registral do veículo e a indicação do condutor seriam de competência exclusiva do DETRAN/RS, não havendo qualquer irregularidade nos autos de infração por ele emitidos e que a responsabilidade pela pontuação e suspensão da CNH recai sobre o DETRAN. No mérito, defendeu a regularidade administrativa das infrações de trânsito, afirmando que todas as etapas previstas no Código Nacional de Trânsito foram observadas, incluindo as notificações ao proprietário registral e a oportunidade para indicação do condutor, que não foi realizada. Mencionou o art. 257, § 7º, do CTB e a Súmula 312 do STJ. Argumentou, ainda, a ausência de prova da venda do veículo e da respectiva transferência, citando os arts. 123, § 1º, e 134 do CTB. O Município ressaltou a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369593 - RS (2013/0198457-7), que, em sua visão, restabeleceu a aplicação do art. 134 do CTB, impondo ao antigo proprietário a responsabilidade solidária por infrações de trânsito caso não haja a comunicação de venda ao órgão competente. Apresentada réplica (evento 18, RÉPLICA1), na qual a requerente impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o MUNICÍPIO é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que atua como órgão autuador das infrações de trânsito cuja anulação é pleiteada. No mérito, a autora reiterou sua versão de que a alienação verbal do veículo ocorreu em meados de 2014, e as infrações foram lavradas em 2021, ou seja, cerca de sete anos após a tradição do bem, o que demonstraria sua não responsabilidade. Reforçou que a tradição de bens móveis, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, concretiza a transferência da propriedade, e que a responsabilidade pela transferência registral perante o DETRAN é do comprador. O DETRAN/RS, por sua vez, apresentou sua contestação (evento 30, CONT1), informou que o veículo CNE3860 estava registrado em nome de VIVALDINO ORTIZ DOS SANTOS, com uma comunicação de venda em favor de RAFAELA BALBINOTTI SCHUSSLER, incluída em 24/05/2018. Com base nisso, o DETRAN/RS alegou a ausência de prova cabal do negócio jurídico de venda da autora a "Eli de Tal" e da subsequente tradição do bem. Argumentou que a autora não cumpriu com sua obrigação de transferir o veículo para seu nome após a comunicação de venda de Vivaldino, nos termos do art. 123 do CTB, e não efetuou a comunicação de venda a terceiros, conforme o art. 134 do CTB. O órgão autárquico defendeu a vigência e constitucionalidade do art. 134 do CTB, reiterando o novo entendimento do STJ (AREsp 369.593/RS, AgInt no AREsp 1964367/DF, AgInt no AgInt no AREsp 1793208/MS) que afasta a mitigação da responsabilidade do ex-proprietário pelas infrações de trânsito, mantendo-a solidária quando não há comunicação de venda, ressalvada apenas a responsabilidade pelo IPVA (Súmula 585 do STJ). Subsidiariamente, solicitou que, caso o art. 134 do CTB fosse considerado inaplicável, a pontuação das infrações fosse transferida para o efetivo proprietário reconhecido judicialmente e, se a venda fosse reconhecida, que se determinasse o registro da comunicação de venda ou da transferência do veículo, observadas as exigências legais. A autora apresentou réplica à contestação do DETRAN/RS (evento 34, PET1), reportando-se aos argumentos já lançados na réplica oferecida ao Município de Espumoso, em virtude da semelhança das teses defensivas. As partes foram intimadas quanto às provas que pretendiam produzir (evento 35, ATOORD1), tendo a requerente postulado a citação dos demais requeridos (evento 42, PET1). Foi negado provimento ao recurso de medida cautelar n.º 5001913-33.2023.8.21.9000/RS interposto pela requerente (evento 46, ACOR2 e evento 46, RELVOTO3). Determinada a citação de DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA no endereço constante da inicial e a citação de ELI "DE TAL" por edital, com base no art. 256, inciso I, do CPC, em razão da incerteza de seu paradeiro, sendo esclarecido que a necessidade de citação por edital não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. A requerida DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA foi citada (evento 81, AR1) e apresentou contestação no evento 83, PET1. Arguiu a ré, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alegou nunca ter participado do negócio jurídico mencionado pela autora, nem ter adquirido o veículo ou estado em sua posse em qualquer momento. Informou possuir outros veículos devidamente registrados em seu nome, com características distintas do veículo objeto da lide (VW/GOL GLI 1.8, placas IDD7E45, cor vermelha, e uma caminhonete VW/Saveiro 1.6, placas IOK5999). Adicionalmente, suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a qualificação vaga de "Eli de Tal" e a ausência de provas da venda impossibilitariam a análise da demanda. DANIELA também apontou inconsistências na cadeia sucessória do veículo conforme registros do DETRAN, que indicam outros proprietários e uma comunicação de venda de Vivaldino Ortiz dos Santos para Rafaela Balbinotti Schussler em 24/05/2018, questionando a veracidade da narrativa da autora e sugerindo má-fé processual. No mérito, reiterou a impossibilidade jurídica do pedido, dada sua completa desvinculação com o veículo e a transação alegada pela autora. Requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé, além do benefício da Justiça Gratuita. Em réplica à contestação de DANIELA (evento 89, RÉPLICA1), a autora refutou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Argumentou que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, pois a qualificação das partes deve ser feita "quando conhecidos", e o parágrafo 1º do mesmo artigo permite diligências judiciais para obter dados ausentes. Reiterou que a venda verbal de bem móvel se concretiza pela tradição e que a ausência de registro formal não invalida o negócio jurídico entre as partes. A autora defendeu que as discrepâncias na cadeia de propriedade não denotam má-fé, mas sim a complexidade fática da situação. A DPE pleiteou a intimação pessoal da autora, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC, para que pudesse prestar esclarecimentos sobre as alegações fáticas de DANIELA, uma vez que as tentativas de contato telefônico pela Defensoria Pública restaram infrutíferas. O prazo do edital para ELI "DE TAL"(evento 92, EDITALCITACAO1 e evento 93, CERT1), encerrou-se (E95), não havendo manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Questões processuais pendentes. 2.1.1. Das preliminares de ilegitimidade passiva. O Município de Espumoso arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a matéria referente à propriedade registral, indicação do condutor e anotação de pontos na CNH seria de responsabilidade exclusiva do DETRAN/RS, sendo ele o Município apenas o órgão autuador, sem competência para interferir na questão da pontuação ou suspensão do direito de dirigir. A preliminar merece ser rejeitada. A ação proposta pela autora possui natureza dúplice, visando tanto uma obrigação de fazer quanto a anulação dos autos de infração. No que concerne ao pedido anulatório, é inegável que o MUNICÍPIO DE ESPUMOSO figura como o órgão autuador das infrações de trânsito em questão, conforme os autos de infração juntados no evento 1, AUTO10 ao evento 1, AUTO16. A legitimidade passiva para responder a pleitos que buscam a desconstituição de atos administrativos sancionatórios é da entidade ou órgão que os praticou. Embora a gestão da CNH e dos processos de suspensão/cassação seja atribuição do DETRAN/RS, a nulidade ou subsistência dos autos de infração primários impacta diretamente a esfera de atuação do órgão que os lavrou. Dessa forma, para o pedido de anulação das autuações, o Município de Espumoso possui, sim, legitimidade para compor o polo passivo da lide, sendo fundamental sua presença para a completa elucidação e resolução do litígio. A requerida Daniela de Oliveira Ferreira também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando nunca ter participado da transação de compra e venda do veículo e nunca ter estado na posse do automóvel, apresentando, inclusive, provas da propriedade de outros veículos distintos do que é objeto da demanda. Com efeito, a análise da legitimidade passiva de DANIELA, neste momento processual, exige cautela e aprofundamento. A autora alega que "Eli de Tal" repassou o veículo a Daniela, atribuindo a esta a responsabilidade pelas infrações. Daniela, contudo, nega veementemente qualquer envolvimento com o veículo ou a transação. Esta controvérsia é de natureza fática e está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, dependendo da comprovação da cadeia de alienação e posse do veículo. A comprovação de que DANIELA não possui o veículo, por si só, não afasta a alegação da autora de que ela teria praticado as infrações na posse do bem, o que configuraria sua legitimidade como "real condutor ou proprietário" para fins de eventual transferência da pontuação e das multas. Portanto, a análise definitiva da legitimidade passiva de DANIELA confunde-se com o próprio mérito da causa e demanda a produção de provas, não sendo possível acolhê-la de plano neste despacho saneador. A preliminar será, pois, rejeitada por se confundir com o mérito da demanda. 2.1.2. Da inépcia da petição inicia. A demandada Daniela de Oliveira Ferreira arguiu a inépcia da petição inicial, fundamentando-a na alegada vagueza da qualificação de "Eli de Tal" e na ausência de provas da venda do veículo pela autora, bem como em supostas inconsistências na cadeia sucessória do bem. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. No que tange à qualificação das partes, o inciso II do referido artigo exige a indicação dos dados completos do réu "quando conhecidos". A própria lei processual flexibiliza essa exigência, notadamente quando a parte autora, comprovadamente, não dispõe de todas as informações, como no caso de "Eli de Tal", cujos dados são expressamente descritos como desconhecidos pela autora, justificando o pedido de citação por edital, medida que já foi deferida e cumprida por este Juízo. Ademais, o art. 319, § 1º, do CPC, permite que o juízo determine diligências para obtenção dos dados necessários à citação, o que denota a intenção legislativa de evitar a extinção prematura do processo por mera deficiência formal quando há possibilidade de saneamento. As alegações de inconsistências na cadeia de propriedade do veículo e a falta de prova documental da venda verbal pela autora a "Eli de Tal" não configuram inépcia, mas sim questões que se relacionam diretamente com o mérito da causa e o ônus probatório, a serem dirimidas durante a instrução processual. A autora aduz ter realizado uma alienação verbal, cuja validade civil é reconhecida para bens móveis por meio da tradição, e a ausência de registro formal ou de documentos não inviabiliza, por si só, a análise do negócio jurídico no mérito, mas apenas exige maior esforço probatório. Acusar a autora de litigância de má-fé neste estágio, por conta dessas alegações, é prematuro e inoportuno, uma vez que a dificuldade em obter dados completos sobre transações verbais antigas e a ausência de documentação formal são desafios comuns em demandas desse tipo. O fato de que a narrativa da autora permite a compreensão dos pedidos e dos fatos que lhes dão suporte, possibilitando a defesa dos réus, é suficiente para afastar a inépcia. Por todas essas razões, a preliminar de inépcia da inicial é rejeitada. 2.2. Dos pontos controvertidos. Considerando as alegações das partes, suas contestações e réplicas, e a necessidade de delimitar a atividade probatória, fixam-se os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) Existência e Condições da Alienação do Veículo pela Autora: Saber se, de fato, houve a alienação verbal do veículo VW/GOL MI 1.6, placas CNE3860, pela autora RAFAELA BALBINOTTI SCHUSSLER a "Eli de Tal" em meados de 2014, bem como as condições dessa suposta transação, incluindo a efetiva tradição do bem e a data em que ocorreu. b) Cadeia Sucessória de Posse e Propriedade do Veículo: Apurar se houve o subsequente repasse do veículo de "Eli de Tal" para DANIELA DE OLIVEIRA FERREIRA, e qual era o detentor da posse e/ou propriedade do veículo CNE3860 no período em que as infrações de trânsito foram cometidas (maio, julho, novembro e dezembro de 2021), considerando a negação de Daniela e as informações da cadeia sucessória registral do DETRAN/RS, que indicam uma comunicação de venda de VIVALDINO ORTIZ DOS SANTOS para RAFAELA BALBINOTTI SCHUSSLER em 24/05/2018. c) Responsabilidade pelas Multas e Pontuação: Determinar a quem cabe a responsabilidade pelas multas de trânsito e pela pontuação na CNH decorrentes dos autos de infração questionados, à luz do Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da interpretação mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a comunicação de venda pelo alienante, sopesando a alegada tradição do bem e a omissão na comunicação formal aos órgãos de trânsito. 2.3. Distribuição do ônus da prova. A atividade probatória será delineada pela dinâmica prevista pelo Art. 373, incisos I e II, do CPC, sendo da parte autora o ônus da demonstração quanto ao fato constitutivo de seu direito; e da parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2.4. Nomeação de Curador Especial. Considerando que o requerido ELI "DE TAL", citado por edital, se trata de réu desconhecido, é desnecessária a nomeação de curador especial para atuar em sua defesa. 3. SOBRE AS PROVAS. Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso. Dito isso, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão. Sobrevindo manifestação das partes, voltem conclusos. Agendada intimação eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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