Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004082-80.2021.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Bento Goncalves

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE ERNILDO DE FREITAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Reu

LINDOMAR CALEGARO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KEVIN ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RS 116848·CPF·Representa: Autor

KEVIN ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RS 116848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 13:04

Remessa

19/05/2026, 20:33

Petição

29/04/2026, 11:13

Confirmada

20/04/2026, 00:04

Publicação

13/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS REQUERENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como do prazo de 10 dias para manifestação nos autos.

10/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 15:24

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:19

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2026, 17:56

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:53

Publicação

20/03/2026, 03:50

Petição

19/03/2026, 18:01

Confirmada

19/03/2026, 18:01

Todas as movimentações(192)

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 13:04

Remessa

19/05/2026, 20:33

Petição

29/04/2026, 11:13

Confirmada

20/04/2026, 00:04

Publicação

13/04/2026, 03:21

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS REQUERENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como do prazo de 10 dias para manifestação nos autos.

10/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 15:24

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:19

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2026, 17:56

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:53

Publicação

20/03/2026, 03:50

Petição

19/03/2026, 18:01

Confirmada

19/03/2026, 18:01

Petição

19/03/2026, 13:06

Confirmada

19/03/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado suspenso, por cautela, em razão do ajuizamento do Mandado de Segurança 50039636120258219000. Todavia, a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida (evento 19, DECMONO1), com trânsito em julgado em 30/09/2025. Assim, levanto a suspensão do presente recurso, e considerando que já houve julgamento (evento 169, EXTRATOATA1), nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendada intimação eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:55

Mero expediente

18/03/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:11

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Publicação

10/11/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por JOSE ERNILDO DE FREITAS visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recurso é tempestivo. Quanto à necessidade de preparo, verifico que a parte recorrente preencheu os requisitos,evento 138, COMP2, para concessão da gratuidade de justiça. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 do CPC/15. Assim, conheço do recurso inominado, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 42, §1º, e artigo 12-A da Lei 9.099/951. Abra-se vista ao recorrido. Após, retornem para inclusão em pauta para julgamento. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

07/11/2025, 00:00

Petição

06/11/2025, 18:04

Expedida/certificada

06/11/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 14:06

Comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:06

Documento (Certidão)

30/09/2025, 13:06

Comunicação eletrônica

10/09/2025, 18:15

Publicação

15/07/2025, 03:03

Por decisão judicial

14/07/2025, 13:44

Petição

14/07/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o MS. 50039636120258219000 permanece pendente de julgamento, cumpra-se o determinado no evento 193, DESPADEC1. Diligências legais.

14/07/2025, 00:00

Petição

11/07/2025, 15:12

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 18:18

Publicação

02/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico, de início, que não houve a concessão de liminar no mandado de segurança vinculado a esta demanda. Todavia, por cautela, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do MS n. 50039636120258219000. Diligências legais. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Petição

29/05/2025, 23:10

Petição

29/05/2025, 17:13

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:05

Outras Decisões

29/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:39

Petição

28/05/2025, 14:42

Publicação

22/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, baixe-se.

21/05/2025, 00:00

Petição

20/05/2025, 23:32

Expedida/certificada

20/05/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:25

Decurso de Prazo

18/04/2025, 00:18

Movimentação processual

17/04/2025, 17:52

Movimentação processual

17/04/2025, 17:51

Outras Decisões

17/04/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

17/04/2025, 16:06

Expedida/Certificada

17/04/2025, 15:56

Mudança de Assunto Processual

17/04/2025, 15:56

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Documento (Acórdão)

24/03/2025, 14:29

Não-Provimento

19/03/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ERNILDO DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KEVIN ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS116848) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LINDOMAR CALEGARO DOS SANTOS (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de março de 2025. Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004082-80.2021.8.21.0005/RS (Pauta: 254) RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 15:20

Petição

24/01/2025, 19:50

Petição

24/01/2025, 17:37

Expedida/certificada

23/01/2025, 20:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 19:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/01/2025, 18:53

Incompetência

21/01/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:19

Mudança de Parte

06/12/2024, 13:29

Petição

28/11/2024, 19:39

Confirmada

28/11/2024, 19:39

Expedida/certificada

26/11/2024, 13:38

Mudança de Parte

26/11/2024, 13:18

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 20:58

Petição

05/11/2024, 22:09

Petição

29/10/2024, 17:17

Expedida/certificada

29/10/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 21:01

Mudança de Parte

24/10/2024, 21:00

Petição

24/10/2024, 17:06

Confirmada

10/10/2024, 23:59

Petição

02/10/2024, 12:07

Expedida/certificada

30/09/2024, 21:05

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 15:52

Petição

13/03/2024, 16:41

Expedida/certificada

12/03/2024, 19:24

Mero expediente

08/03/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 19:48

Petição

07/07/2023, 16:23

Petição

07/07/2023, 08:41

Expedida/certificada

06/07/2023, 19:01

Mero expediente

06/07/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 13:03

Petição

30/06/2023, 19:24

Expedida/certificada

29/06/2023, 20:58

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:22

Documento (Carta)

05/06/2023, 08:54

Decurso de Prazo

24/05/2023, 01:25

Em Secretaria

02/05/2023, 20:11

Expedição de documento (Carta)

02/05/2023, 20:07

Petição

02/03/2023, 10:48

Petição

01/03/2023, 19:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 20:23

Mudança de Parte

28/02/2023, 20:22

Petição

10/02/2023, 10:46

Confirmada

10/02/2023, 10:46

Petição

10/02/2023, 09:46

Petição

09/02/2023, 15:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 19:31

Petição

19/01/2023, 13:41

Confirmada

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2022, 19:35

Petição

13/12/2022, 13:40

Petição

13/12/2022, 13:37

Confirmada

10/12/2022, 23:59

Petição

30/11/2022, 17:37

Expedida/certificada

30/11/2022, 17:26

Expedida/certificada

30/11/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 20:53

Petição

22/11/2022, 16:36

Confirmada

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2022, 20:14

Petição

27/10/2022, 19:13

Confirmada

20/10/2022, 23:59

Petição

20/10/2022, 15:15

Confirmada

20/10/2022, 15:15

Petição

13/10/2022, 18:41

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:24

Outras Decisões

10/10/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 19:14

Mudança de Parte

01/09/2022, 19:13

Petição

26/08/2022, 11:49

Confirmada

26/08/2022, 11:49

Expedida/certificada

25/08/2022, 20:55

Retificação de movimento

25/08/2022, 20:55

Retificação de movimento

25/08/2022, 20:54

Petição

25/08/2022, 15:11

Expedida/certificada

18/08/2022, 20:51

Decurso de Prazo

27/07/2022, 01:02

Petição

18/07/2022, 18:06

Decurso de Prazo

29/06/2022, 01:21

Confirmada

10/06/2022, 23:59

Petição

31/05/2022, 16:26

Expedida/certificada

31/05/2022, 11:07

Expedida/certificada

31/05/2022, 11:07

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 15:08

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/05/2022, 14:56

Mudança de Classe Processual

19/05/2022, 14:56

Mero expediente

08/04/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 16:16

Petição

04/03/2022, 14:14

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:46

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:02

Petição

28/01/2022, 23:58

Petição

21/01/2022, 21:48

Confirmada

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2021, 17:08

Mero expediente

01/12/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 15:58

Petição

22/11/2021, 01:03

Confirmada

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2021, 17:49

Decurso de Prazo

14/10/2021, 01:09

Confirmada

20/09/2021, 23:59

Petição

13/09/2021, 21:18

Expedida/certificada

10/09/2021, 10:07

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:02

Petição

30/08/2021, 21:32

Confirmada

17/07/2021, 23:59

Mudança de Parte

15/07/2021, 16:01

Expedida/Certificada

07/07/2021, 17:14

Mero expediente

07/07/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 10:08

Petição

06/07/2021, 14:30

Expedida/certificada

04/07/2021, 10:25

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 08:58

Distribuição (sorteio)

24/06/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

•07/03/2025, 00:00