Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5035210-72.2017.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Parcelamento de Vencimentos
@RELATOR@:
RECORRENTE: ZENY CORLETA LOPES (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo interno (evento 16, AGRAVO1) protocolizado no prazo aberto pela intimação eletrônica do evento 08.
É o relatório.
Não obstante, na petição recursal, mencione-se ser interposto "contra a decisão monocrática que negou o pedido de RECURSO INOMINADO", infere-se dos autos ter sido, o recurso inominado, em verdade, julgado em acórdão da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública (evento 53, RELVOTO1, Eproc, 1g).
Na espécie, não há, de fato, decisão monocrática proferida em julgamento de recurso inominado.
No aspecto, outrossim, verifica-se ter sido o agravo interno em epígrafe direcionado, às expressas, a esta Primeira Vice-Presidência, no prazo aberto pela intimação eletrônica do evento 08, concernente à não admissão do recurso extraordinário (evento 58, RECEXTRA1, Eproc, 1g) desfechado pela ora agravante em face do aludido acórdão da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública.
Nesse contexto, vai assentada a premissa de visar o agravo interno à reforma do decisum (evento 7, DECREXT1) que não admitiu o recurso extraordinário.
O apelo extremo, no entanto, não foi admitido, consoante artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Conseguinte, o referido decisum desafia, na forma § 1º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, “agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”.
De efeito, a interposição equivocada, na espécie, de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível.
Nesse sentido, v.g.:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto.
2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão.
3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO." (Rcl 28070 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014.
3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem.
1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente.
2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com espeque no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, NÃO CONHEÇO do agravo interno.