Execução de Título Extrajudicial 5018659-68.2023.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018659-68.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018659-68.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE: ALCIR BIANCO DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) ADVOGADO(A): BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) EXECUTADO: FERNANDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): TAINA NAIARA DE OLIVEIRA (OAB SC045524) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para determinar a suspensão imediata da carta precatória expedida para penhora e avaliação do caminhão de propriedade da esposa do executado, com a comunicação urgente ao juízo deprecado, para ciência da suspensão. É breve o relato. Decido. DESPACHO A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, conforme pacificado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação de que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial do executado, que atua como motorista autônomo de transporte de cargas, hipótese que, em tese, se enquadra na proteção do art. 833, inciso V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. O perigo de dano resta evidenciado pela expedição da carta precatória para penhora e avaliação do bem, o que pode comprometer imediatamente a capacidade laborativa do executado e o sustento de sua família, caso o veículo venha a ser constritor antes da análise aprofundada das questões suscitadas na exceção. A suspensão temporária da carta precatória não acarreta prejuízo irreversível, uma vez que, superadas as questões processuais suscitadas na exceção, os atos constritivos poderão ser retomados. As demais matérias arguidas na exceção (nulidade de citação, incompetência, prescrição, ilegitimidade passiva) demandam análise mais detida e devem ser submetidas ao contraditório antes de decisão definitiva. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência APENAS para SUSPENDER a execução da carta precatória n.º 0009947-81.2025.8.16.0131, expedida à Comarca de Pato Branco/PR, até decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Comunique-se ao Juízo deprecado a suspensão da carta precatória. A presente decisão serve como ofício. 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo conferido ao excepto para manifestação sobre a exceção de pré-executividade (Ev. 90). 3) Após, remetam-se os autos à Juíza Leiga para parecer acerca da exceção de pré-executividade de evento 89, PET1. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

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