Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014227-64.2023.8.21.0026 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014227-64.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014227-64.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: FABRICIO MUNEROLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE: FABIO FERNANDO BETTIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. AÇÃO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E PSDD/PCDD. COMPETÊNCIA DO DETRAN. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado, em ação que versa sobre transferência de pontuação de infração de trânsito e nulidade de PSDD/PCDD, envolvendo o Município de São Leopoldo e o DETRAN/RS. II. A questão consiste em verificar a legitimidade do Município de São Leopoldo para figurar no polo passivo em demanda cujo objeto é a gestão de pontuação e processamento administrativo de infrações de trânsito. III. Os embargos foram acolhidos para sanar omissão quanto à ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo. A responsabilidade pela instauração e julgamento dos processos administrativos de trânsito, bem como pela transferência de pontuação, compete exclusivamente ao DETRAN/RS, sendo o Município parte ilegítima para responder à demanda. Aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Município, mantendo-se os demais termos do acórdão. IV. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo, com extinção do processo sem resolução de mérito quanto a ele. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanando a omissão e reconhecendo a ilegitimidade do Município de São Leopoldo, mantendo-se os demais termos do acórdão anterior, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FABRICIO MUNEROLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE: FABIO FERNANDO BETTIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO PROCURADOR(A): LETÍCIA LAGO WEIZENMANN PROCURADOR(A): RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA PROCURADOR(A): PAULO FERNANDES ROHR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de março de 2025. Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014227-64.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 393) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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