Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006633-24.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO FORTES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Reu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS

Reu

Advogados / Representantes

ALAN BOHRER BUCCO

OAB/RS 093196·CPF·Representa: Autor

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FONSECA

OAB/RS 040276·CPF·Representa: Autor

ALAN BOHRER BUCCO

OAB/RS 093196·CPF·Representa: Réu

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALAN BOHRER BUCCO

OAB/RS 093196·CPF·Representa: Autor

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FONSECA

OAB/RS 040276·CPF·Representa: Autor

ALAN BOHRER BUCCO

OAB/RS 093196·CPF·Representa: Réu

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO FONSECA

OAB/RS 040276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:06

Publicação

27/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006633-24.2017.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: LUIZ ALBERTO FORTES ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 23/06/2025 - Remetidos os Autos

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:08

Expedida/certificada

25/06/2025, 12:50

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 17:52

Remessa

29/04/2025, 15:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 14:48

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:43

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:19

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:02

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:06

Publicação

27/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006633-24.2017.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: LUIZ ALBERTO FORTES ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 23/06/2025 - Remetidos os Autos

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:08

Expedida/certificada

25/06/2025, 12:50

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 17:52

Remessa

29/04/2025, 15:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 14:48

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:43

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:19

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:02

Documento (Acórdão)

20/03/2025, 13:08

Não-Provimento

19/03/2025, 17:11

Documento (Certidão)

17/03/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FORTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO FONSECA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de março de 2025. Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006633-24.2017.8.21.0021/RS (Pauta: 1) RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 13:30

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:56

Em Secretaria

26/02/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 09:55

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:16

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:51

Documento (Certidão)

30/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 23:06

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2024, 21:35

Recebimento

18/10/2024, 17:30

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:29

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/10/2024, 12:30

Documento (Certidão)

18/06/2019, 12:31

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2019, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2019, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/03/2019, 14:10

Petição (Contra-razões)

18/03/2019, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 15:04

Petição (Recurso inominado)

08/03/2019, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 01:18

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2019, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2019, 17:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2019, 15:33

Conclusão (para decisão)

07/02/2019, 11:11

Petição (Embargos de declaração)

07/02/2019, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 01:55

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 15:21

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/11/2018, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/10/2018, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2018, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2018, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2018, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2018, 00:45

Mero expediente

15/10/2018, 10:52

Conclusão (para decisão)

15/10/2018, 09:42

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2018, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2018, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2018, 15:17

Improcedência

27/09/2018, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2018, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2018, 00:31

Conclusão (para julgamento)

06/07/2018, 10:13

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 19:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2018, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2018, 15:44

Mero expediente

26/06/2018, 18:18

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2018, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2018, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2018, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2018, 17:10

Julgamento em Diligência

26/04/2018, 17:44

Conclusão (para julgamento)

28/03/2018, 14:04

Petição (Parecer)

28/03/2018, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 11:36

Petição (Replica)

09/03/2018, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2018, 00:00

Petição (Contestação)

26/02/2018, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2018, 16:00

Expedição de documento (Carta)

31/01/2018, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2018, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2018, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2018, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2018, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2018, 15:18

Mero expediente

31/01/2018, 12:38

Conclusão (para despacho)

30/01/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 01:20

Petição (Contestação)

22/01/2018, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2017, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 14:42

Liminar

18/12/2017, 12:11

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 17:01

Distribuição (sorteio)

15/12/2017, 17:01

•07/03/2025, 00:00