Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008762-26.2022.8.21.0021/RS
RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS
PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN
APELANTE: VICENTE KARPINSKI (AUTOR)
ADVOGADO(A): ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514)
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
A 23ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, AO EFEITO DE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO, CONDENO EXCLUSIVAMENTE O RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVANDO-SE VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA
Votante: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA
Votante: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO
Votante: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS