Embargos à Execução 5001700-51.2011.8.21.0010 - TJRS

Embargos à Execução 5001700-51.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001700-51.2011.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KALTER HIROSE SILVA (OAB SP330024) ADVOGADO(A): TATIANA TIEMI NIHAMA (OAB SP473109) ADVOGADO(A): BEATRIZ BIONDO FERREIRA (OAB SP428660) ADVOGADO(A): JULIANO BARBOZA DA SILVA (OAB RS060301) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO (OAB SP147268) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso formulado pela própria embargante, nos termos dos arts. 932, VIII, e 998 do CPC e art. 206, XXX, do RITJRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão na decisão embargada quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; (ii) a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.317 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou aclarar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada limitou-se a homologar o pedido de desistência do recurso formulado pela própria embargante, sem adentrar em outras questões, como a fixação de honorários advocatícios, justamente porque tal matéria não foi objeto do pedido de homologação. 3. A desistência do recurso é ato unilateral da parte recorrente, que independe da concordância da parte contrária ou de homologação judicial, produzindo efeitos imediatos a partir de sua manifestação nos autos, conforme dispõe o art. 998 do CPC. 4. A afetação do Tema 1.317 do STJ determinou apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, não alcançando o processamento de ações e recursos ordinários em trâmite nas instâncias ordinárias. 5. A conduta do recorrente configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que se expressa na máxima venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por INGRAM MICRO BRASIL LTDA. em face da decisão monocrática proferida no evento 67, que homologou o pedido de desistência do recurso formulado pela própria embargante, nos termos dos arts. 932, VIII, e 998 do CPC e art. 206, XXX, do RITJRS. Em suas razões recursais (evento 77, EMBDECL1), a embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que, embora tenha sido homologada a desistência do recurso, não houve manifestação expressa acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que a controvérsia sobre a condenação em honorários no âmbito das execuções fiscais transacionadas encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.317), razão pela qual requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior. Subsidiariamente, postula que eventual fixação de honorários sucumbenciais observe o efetivo proveito econômico fazendário, ou seja, o valor do débito tributário incluído no programa de transação após a aplicação dos descontos previstos. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões (evento 84, CONTRAZ1), pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou, caso superada a etapa do conhecimento, pelo seu desacolhimento. Sustenta que a embargante manifestou expressamente a desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 487, inciso III, "c" do CPC. Aduz que a decisão embargada apreciou e deferiu precisamente o que foi requerido pela parte, não havendo omissão a ser sanada. Argumenta, ainda, que o Tema 1.317 do STJ não determinou a suspensão do processamento de ações e recursos ordinários, mas apenas de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito. O Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 89, PARECER1). É o relatório; julgo monocraticamente, por força do disposto no art. 1.024, §2º, do CPC. Pois bem. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou aclarar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada limitou-se a homologar o pedido de desistência do recurso formulado pela própria embargante, nos termos dos arts. 932, VIII, e 998 do CPC e art. 206, XXX, do RITJRS, declarando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração manejados pelo Estado. Ocorre que a desistência do recurso foi expressamente requerida pela embargante (evento 63, PET1), quando informou sua adesão ao Programa de Regularização de Créditos Tributários de ICMS ("Refaz Reconstrução"), nos termos estipulados no Convênio ICMS nº 6/2025 e no Decreto nº 58.067/2025, manifestando "expressa desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, requerendo, desde já, a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 487, inciso III, 'c' do CPC". Nesse contexto, a decisão embargada limitou-se a acolher integralmente o pedido formulado pela própria embargante, homologando a desistência do recurso, sem adentrar em outras questões, como a fixação de honorários advocatícios, justamente porque tal matéria não foi objeto do pedido de homologação. Importante destacar que a desistência do recurso é ato unilateral da parte recorrente, que independe da concordância da parte contrária ou de homologação judicial, produzindo efeitos imediatos a partir de sua manifestação nos autos, conforme dispõe o art. 998 do CPC: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos." Assim, ao homologar a desistência do recurso, a decisão embargada apenas reconheceu formalmente um ato já consumado pela manifestação de vontade da parte recorrente, sem necessidade de pronunciamento sobre outras questões. Quanto à alegação de que a matéria estaria afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.317), cumpre esclarecer que a afetação determinou apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, não alcançando o processamento de ações e recursos ordinários em trâmite nas instâncias ordinárias. Ademais, repisa-se que a questão relativa à fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de embargos à execução fiscal em razão de adesão a programa de regularização fiscal não foi objeto do pedido de homologação de desistência formulado pela embargante, razão pela qual não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A conduta do recorrente, em verdade, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que se expressa na máxima venire contra factum proprium. Importante destacar que, nos termos do art. 2º da Resolução PGE nº 272/2025, juntada aos autos pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 81), "a verba honorária de que trata o inciso II do artigo 1º refere-se à ação de execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros fixados no respectivo processo". Assim, eventual discussão sobre a fixação de honorários advocatícios em razão da desistência dos embargos à execução fiscal deve ser objeto de requerimento específico, não podendo ser apreciada em sede de embargos de declaração contra decisão que se limitou a homologar a desistência do recurso. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Intime-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KALTER HIROSE SILVA (OAB SP330024) ADVOGADO(A): TATIANA TIEMI NIHAMA (OAB SP473109) ADVOGADO(A): BEATRIZ BIONDO FERREIRA (OAB SP428660) ADVOGADO(A): JULIANO BARBOZA DA SILVA (OAB RS060301) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO (OAB SP147268) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de agosto de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 00:00H, ENCERRAMENTO-SE NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14h, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 72/2025 DA EG. PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE DO REFERIDO ATO: (I) Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por: qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; (II) Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento...; (III) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual; (IV) A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5001700-51.2011.8.21.0010/RS (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KALTER HIROSE SILVA (OAB SP330024) ADVOGADO(A): TATIANA TIEMI NIHAMA (OAB SP473109) ADVOGADO(A): BEATRIZ BIONDO FERREIRA (OAB SP428660) ADVOGADO(A): JULIANO BARBOZA DA SILVA (OAB RS060301) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO (OAB SP147268) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Desembargadora MARILENE BONZANINI Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5001700-51.2011.8.21.0010/RS (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

10/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KALTER HIROSE SILVA (OAB SP330024) ADVOGADO(A): TATIANA TIEMI NIHAMA (OAB SP473109) ADVOGADO(A): BEATRIZ BIONDO FERREIRA (OAB SP428660) ADVOGADO(A): JULIANO BARBOZA DA SILVA (OAB RS060301) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO (OAB SP147268) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de novembro de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA), A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5001700-51.2011.8.21.0010/RS (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

27/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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