Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039211-90.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEBORA ROLDÃO PACHECO

CPF

Autor

DEBORA ROLDÃO PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 4364·Representa: Autor

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS 39686·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS 039686·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS 039686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

11/03/2026, 14:32

Petição

11/03/2026, 11:42

Publicação

10/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO REQUERENTE: DEBORA ROLDÃO PACHECO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 06/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 11:59

Petição

10/02/2026, 13:49

Petição

10/02/2026, 13:47

Depósito de Bens/Dinheiro

04/02/2026, 10:00

Publicação

28/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:18

Todas as movimentações(117)

Petição

11/03/2026, 14:32

Petição

11/03/2026, 11:42

Publicação

10/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO REQUERENTE: DEBORA ROLDÃO PACHECO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 06/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 11:59

Petição

10/02/2026, 13:49

Petição

10/02/2026, 13:47

Depósito de Bens/Dinheiro

04/02/2026, 10:00

Publicação

28/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: DEBORA ROLDÃO PACHECO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 26/01/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:32

Depósito de Bens/Dinheiro

26/01/2026, 10:00

Enviada ao Tribunal

05/12/2025, 11:00

Enviada ao Tribunal

04/12/2025, 20:00

Preparada para Envio

04/12/2025, 18:34

Preparada para Envio

03/12/2025, 13:52

Enviada ao Tribunal

26/11/2025, 11:00

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 20:00

Preparada para Envio

25/11/2025, 08:32

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2025, 14:15

Petição

13/10/2025, 15:35

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:06

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: DEBORA ROLDÃO PACHECO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Recebo o requerimento de pagamento espontâneo formalizado pelo Estado. Intime-se a parte autora/credora. Caso haja concordância da parte credora com os cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório de natureza comum. Com o pagamento, expeça-se alvará judicial. Após, intime-se a parte credora a fim de que diga sobre o prosseguimento, anotando-se que, no silêncio, o processo será extinto em razão da satisfação do crédito. Em caso de discordância com os cálculos que embasam a proposta de pagamento espontâneo, deverá a parte credora propor cumprimento de sentença, a ser distribuído em apartado, conforme funcionalidade do Sistema Eproc. Intimações agendadas.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:29

Petição

01/10/2025, 09:29

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:11

Petição

18/09/2025, 15:12

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: DEBORA ROLDÃO PACHECO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 03/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 16:30

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:29

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:06

Petição

11/08/2025, 10:39

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Petição

08/08/2025, 12:09

Publicação

01/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO: DEBORA ROLDÃO PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS de declaração ACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/07/2025, 14:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEBORA ROLDÃO PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JULHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, nos termos do disposto no art. 248, caput, do RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1542) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:15

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:26

Petição

19/05/2025, 18:22

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Petição

05/05/2025, 14:28

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:01

Documento (Acórdão)

02/05/2025, 17:45

Não-Provimento

29/04/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEBORA ROLDÃO PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039211-90.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1583) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 13:27

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:26

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Petição

14/07/2024, 13:25

Expedida/certificada

08/07/2024, 16:19

Expedida/certificada

08/07/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 12:38

Petição

29/04/2024, 15:19

Confirmada

29/04/2024, 15:19

Expedida/certificada

22/04/2024, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2024, 13:39

Petição

18/04/2024, 20:56

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:00

Petição

26/09/2023, 08:59

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Petição

06/09/2023, 06:35

Confirmada

06/09/2023, 06:35

Expedida/certificada

01/09/2023, 16:46

Expedida/certificada

01/09/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 11:22

Petição

30/08/2023, 09:54

Confirmada

26/08/2023, 23:59

Petição

21/08/2023, 17:15

Petição

16/08/2023, 18:42

Confirmada

16/08/2023, 18:42

Expedida/certificada

16/08/2023, 13:06

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 10:32

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 13:20

Petição

23/06/2023, 11:13

Petição

18/06/2023, 13:38

Confirmada

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 09:04

Petição

31/05/2023, 15:44

Confirmada

31/05/2023, 15:44

Expedida/certificada

31/05/2023, 08:00

Petição

26/05/2023, 16:23

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2023, 18:49

Petição

17/04/2023, 21:33

Confirmada

19/03/2023, 23:59

Expedida/Certificada

09/03/2023, 15:42

Outras Decisões

09/03/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 14:52

Distribuição (sorteio)

09/03/2023, 14:22

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

•31/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00