Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002313-54.2019.8.21.0022 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002313-54.2019.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002313-54.2019.8.21.0022/RS SUSCITANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Decreto a revelia de ALVARO PORCIUNCULA GONZALEZ, que citado não compareceu nos autos para efetivar defesa. Do Indeferimento da Justiça Gratuita: Conforme consta nos autos, a parte suscitada, Felipe Porciuncula Gonzalez, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral e, em seus pedidos, requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No entanto, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Para o deferimento da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a alegada hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC. Analisando o caso em questão, verifico que não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira do suscitado Felipe Porciuncula Gonzalez. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza para pessoa natural não é absoluta e pode ser afastada por elementos dos autos que indiquem a capacidade da parte de arcar com as custas processuais. Desta forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo suscitado Felipe Porciuncula Gonzalez. Das Preliminares de Defesa: A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do suscitado Felipe Porciuncula Gonzalez, apresentou contestação por negativa geral, o que é permitido pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esta modalidade de defesa, por sua natureza, não levanta preliminares específicas a serem analisadas em despacho saneador, apenas torna os fatos controvertidos, transferindo o ônus da prova para a parte autora. Assim, afasto qualquer análise de preliminares de defesa, uma vez que a contestação se deu por negativa geral. Da Intimação para Provas: Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova. Em não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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