Procedimento Comum Cível 5018599-37.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5018599-37.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018599-37.2024.8.21.0021/RS AUTOR: SALETE GRACIOLLI ADVOGADO(A): EVERSON DELLA VALENTINA (OAB RS099543) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida no Evento 18, RELVOTO1, a demanda deverá ter regular prosseguimento. I - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Considerando que a parte Autora anexou comprovante de rendimentos (Evento 1, CHEQ6), demonstrando a sua hipossuficiência financeira, entendo que não assiste razão ao Réu quanto à impugnação apresentada (Evento 10, CONT1), pois está evidenciada a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada pela parte Ré. II - Da Legitimidade Passiva Também não merece prosperar a alegação da parte Ré de ilegitimidade passiva, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema n° 1.150, também firmou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". REJEITO, pois, a prefacial invocada. III - Da Impugnação ao Valor da Causa Em contestação, a parte Ré impugnou o valor atribuído à causa (Evento 10, CONT1). A Autora quedou-se silente na réplica quanto à referida preliminar (Evento 15, RÉPLICA1). É o breve relatório. Foi atribuído à causa o valor de alçada. No entanto, conforme dispõe o artigo 292, incisos II e VI, do CPC, o valor deveria corresponder à soma dos valores pretendidos a título de desfalques na conta no PASEP e a título de dano moral. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentado pelo Réu para o efeito de determinar que a parte Autora, no prazo de 15 dias, especifique individualmente o montante equivalente aos pedidos "III" e "IV" da inicial (Evento 1, INIC1), devendo, ainda, atribuir à causa o montante correspondente à soma dos pedidos, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de extinção do processo. Com a informação, retifique-se o valor da causa. IV - Da Prova Pericial DEFIRO o pedido da parte Ré de prova pericial contábil (Evento 22, PET1) porque a prova dos fatos alegados pelas partes dependem de conhecimento técnico especializado. Para tanto, nomeio como perito o Contador DELOSNEI ZANOLLA, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo, apresentando a sua proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Os honorários periciais serão suportados pela parte Requerida que postulou a prova técnica. Apresentada a proposta dos honorários periciais, dê-se vista à parte Demandada, que deverá efetuar o depósito judicial do valor, no prazo de 15 dias. Na sequência, expeça-se Alvará de Levantamento de 50% dos honorários em favor do perito, que deverá ser intimado para iniciar os trabalhos periciais. O perito deverá informar ao Juízo a data designada para a realização da prova técnica, com tempo hábil para a oportuna intimação das partes, bem como efetuar a prévia comunicação aos eventuais assistentes técnicos, conforme o disposto no art. 466, §2º, do CPC. As partes poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da intimação para iniciar os trabalhos técnicos. Anexado o laudo pericial, intimem-se partes, com prazo de 15 dias para eventual manifestação. Havendo impugnações ao laudo pericial, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias. Inexistindo impugnações ao laudo pericial, expeça-se Alvará de Levantamento do valor remanescente dos honorários periciais.

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018599-37.2024.8.21.0021/RS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para depositar o restante do valor referente honorários periciais.

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)