Execução Fiscal 5000083-42.2006.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5000083-42.2006.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 13:32

Remessa

09/05/2025, 17:36

Trânsito em julgado

09/05/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:36

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:10

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Mudança de Parte

12/03/2025, 14:16

Publicação

11/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JOSE VALMOR BOTTEGA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000083-42.2006.8.21.0039/RS Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, reconheço e declaro, de ofício, pronunciando a prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Estatuto Processual Civil. Sem custas (art. 39 da LEF). Considerando que a extinção não decorre de alegação da parte executada,bem como pela regra do art. 921, §5º, do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios (Cf., do STJ: REsp 2.025.303). Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem, somente, os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes6. Libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito. INTIME-SE o réu revel sem procurador mediante publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Conforme Recomendação n.º 24/2023-CGJ, as decisões que afetem réu revel sem procurador cadastrado no processo devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com efeito, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n. 1951656-RS (2021/0238442-0) declarou nula sentença contra réu revel, sem procurador cadastrado e sem publicação no órgão oficial. O DJEN substituiu o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) como instrumento oficial do TJRS para a publicação de atos judiciais do sistema Eproc. Resolução n. 1430/2022-COMAG.

10/03/2025, 00:00

Mero expediente

07/03/2025, 21:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 21:46

Ato ordinatório

07/03/2025, 21:43

Expedida/certificada