Execução Fiscal 5005205-52.2018.8.21.0027 - TJRS

Execução Fiscal 5005205-52.2018.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005205-52.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO: CORDERO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA (OAB RS076467) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se em fase de satisfação do crédito, havendo questões pendentes relativas à distribuição dos valores obtidos com a alienação judicial do bem penhorado. A controvérsia cinge-se a definir a ordem de pagamento dos credores e a destinação do saldo remanescente do valor depositado judicialmente. O produto da arrematação deve, primeiramente, satisfazer as despesas da execução, o que inclui a comissão do leiloeiro. Em seguida, quita-se o crédito principal que originou a execução fiscal, que goza de preferência legal. Por fim, eventual saldo remanescente deve ser destinado à satisfação de outros credores, observada a ordem de preferência e anterioridade das penhoras, como a penhora no rosto dos autos. Conforme a decisão do evento 48, DESPADEC1, a comissão do leiloeiro foi fixada em 10% sobre o valor da arrematação, que totalizou R$ 59.000,00. Assim, o valor devido ao leiloeiro, Sr. Alexandre Medeiros Silva, é de R$ 5.900,00. O crédito tributário do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, foi parcialmente satisfeito pelo alvará expedido no Evento 116. Resta, conforme informado no evento 174, PET1, o saldo de R$ 139,24. Por último, há a penhora no rosto dos autos em favor da empresa Pampeiro Caminhões e Peças Ltda., no valor de R$ 47.160,21, que deverá ser satisfeita com o saldo, após o pagamento dos créditos preferenciais. Procedo, portanto, ao cálculo para a correta distribuição dos valores: Valor total depositado (arrematação): R$ 59.000,00 Comissão do Leiloeiro (10%): R$ 5.900,00 Alvará já expedido ao Estado/RS: R$ 26.862,00 Saldo remanescente do Estado/RS: R$ 139,24 Realizando a dedução dos valores, temos: R$ 59.000,00 (depósito) - R$ 5.900,00 (leiloeiro) - R$ 26.862,00 (1º alvará Estado) - R$ 139,24 (saldo Estado) = R$ 26.098,76. Este valor de R$ 26.098,76 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos) constitui o saldo remanescente a ser destinado ao credor da penhora no rosto dos autos. Dessa forma, acolho o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para quitação de seu crédito remanescente, bem como determino o pagamento dos honorários do leiloeiro e a transferência do saldo para o processo de origem da penhora no rosto dos autos. Ante o exposto: Expeça-se alvará automatizado no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) em favor do leiloeiro, Sr. Alexandre Medeiros Silva, a título de comissão, com os acréscimos legais da conta de depósito judicial, a ser deduzido do montante depositado. Expeça-se alvará automatizado no valor de R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) em favor do exequente, Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ nº 87.934.675/0001-96), para quitação do saldo devedor, conforme dados bancários informados no evento 156, PET1. Transfira-se o saldo remanescente de R$ 26.098,76 (vinte e seis mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com os acréscimos legais da conta de depósito judicial, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 5002383-27.2017.8.21.0027, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, a fim de satisfazer a penhora no rosto dos autos em favor de Pampeiro Caminhões e Peças Ltda. Oficie-se ao referido juízo comunicando a transferência. Intimem-se. Após, satisfeito o crédito, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005205-52.2018.8.21.0027.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: CORDERO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI - EPP Local: Santa Maria Data: 16/01/2025 EDITAL Nº 10075088944 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria. Processo: 5005205-52.2018.8.21.0027. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: CORDERO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI - EPP. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 01/04/2025, às 14 h e 15/04/2025, às 14 h, em que será alienado em público o seguinte bem: O caminhão VW 8.120, EURO3/8, 120, ANO 2005/MODELO 2006, COM CARROCERIA, PLACAS INB 5858, RENAVAM 00882504576, avaliado em R$90.000,00 na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.sindileirs.com.br e/ou no escritório do leiloeiro, sito à rua Costa Rica, 370, POA/RS, telefone 51-999698860, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão A ser fixada pelo Juiz, conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.sindileirs.com.br e/ou no escritório do leiloeiro, sito à rua Costa Rica, 370, POA/RS, telefone 51-999698860 e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Santa Maria, 16/01/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): DIEGO TEIXEIRA DELABARY. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005205-52.2018.8.21.0027/RS

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

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