Execução Fiscal 5000037-03.2013.8.21.0041 - TJRS

Execução Fiscal 5000037-03.2013.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS EXECUTADO: VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Local: Canela Data: 24/01/2025 EDITAL Nº 10075586261 Prazo do Edital: 20 (VINTE) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 31/03/2025 às 14h30min. Segundo Leilão eletrônico: 09/04/2025 às 14h30min. LOCAL: através do site www.casaforteleiloes.com.br. JEAN MIGUEL CORREA, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000370320138210041 que MUNICÍPIO DE CANELA / RS move(M) contra VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, como segue: IMÓVEL: UM TERRENO, urbano, sem edificação, situado nesta cidade, Bairro São José, loteamento denominado “Vila Samir” LOTE número 17 (dezessete), QUADRA “G”, na Rua 1º DE JANEIRO (antiga rua 1), compreendido no quarteirão formado pelas ruas 1º de Janeiro, da Igreja, terras que pertenceram ou pertencem a Dante Bertoluci e Rua do Campo, com a área de quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados (444,00m²) e as seguintes confrontações e dimensões: frente, ao sul, com a Rua 1º de Janeiro, lado dos números pares, em cujo alinhamento mede doze metros (12,00m); fundos, ao norte, por medida igual à da frente, com terras que pertencem ou pertenceram a Dante Bertoluci; por um lado, a o oeste, onde dista setenta e oito metros (78,00m) da esquina com a Rua do Campo, entesta, na extensão de trinta e sete metros (37,00m) da frente ao fundo, com o lote dezoito (18); e pelo outro lado, a leste, entesta, na extensão de trinta e sete metros (37,00m) da frente ao fundo, com o lote quinze (15). OBS.: EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS, em consulta a planta georreferenciamento da cidade (CTMGEO CANELA), consta existência de benfeitorias sobre o referido imóvel com área total de 273,24m² (duzentos e setenta e três metros e vinte e quatro decímetros quadrados), em alvenaria, de utilização residencial, sito a Rua Primeiro de Janeiro, n.: 1316. AVALIAÇÃO R$ 395.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) datada de dezenove (19) de julho (07) de dois mil e vinte e três (2023). Considerando que: "não havendo impugnação sobre avaliação elaborada por Oficial de Justiça-Avaliador, a atualização do valor se dará por mera aplicação de correção monetária, não sendo necessária nova avaliação dos bens." (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70085393437, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 14-12-2021). AVALIAÇÃO JUDICIAL CORRIGIDA: R$ 428.249,10 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZ CETAVOS) 2ª HASTA: PREÇO MÍNIMO 60% DA AVALIAÇÃO CORRIGIDA, de conformidade com determinação do juízo, ou seja, R$ 256.949,46 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Ônus e/ou gravames: Aqueles existentes junto aos órgãos públicos ou eventualmente gravados na matrícula imobiliária do bem. Condições Gerais dos Leilões: 1. O lanço à vista por valor de avaliação judicial em primeira hasta sempre terá preferência sobre os demais lances, sendo admitido em caso de não obtenção de lanço à vista, o parcelamento da arrematação, com entrada mínima de 30% (trinta) por cento e o saldo em até trinta (30) parcelas, mensais, sucessivas e devidamente acrescidas das correções de estilo, de conformidade com art. 895 e seguintes do CPC, (Lei 13.105/2015). Ainda, na aquisição parcelada, em se tratando de bens imóveis, fica garantida através da HIPOTECA JUDICIAL do próprio bem objeto de arrematação, no caso de bens móveis e veículos, a arrematação terá de ser garantida através do oferecimento de CAUÇÃO IDÔNEA. 2. Aos licitantes interessados na aquisição do bem penhorado em prestações, será admitido de acordo com caput do art. 895, e incisos I e II do CPC, apresentar por escrito proposta de compra no valor de avaliação antes da realização do primeiro leilão, e até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado como vil, ou seja, de acordo com art. 891 parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. 3. O pagamento da comissão do Leiloeiro será suportado pelo ARREMATANTE, de conformidade com Art. 884 § único do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação em se tratando de bens imóveis e, de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de bem móvel, conforme fixação pelo Juízo. 4. Em caso de acordo, adjudicação do bem, ou remissão da dívida, após iniciado os procedimentos de venda, será suportado por quem deu causa, o percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor de avaliação do bem, a título de verba honorária pelos trabalhos desenvolvidos por este profissional. 5. Maiores informações serão prestadas pelo Leiloeiro pelo telefone (54) 99945.2256, através do site www.casaforteleiloes.com.br, e-mail: [email protected] ou pessoalmente no endereço e em horário comercial do Leiloeiro. 6. Por este edital, fica(m) INTIMADO(S) o(s) executado(s), não sendo encontrado(s) no endereço(s) indicado(s) nos autos, bem como seu cônjuge, da data, hora e local da realização das hastas públicas. Também por este edital ficam INTIMADOS: Eventuais herdeiros; coproprietários e posseiros em se tratando de bem indivisível, os titulares de usufruto, detentores de direito real de uso, habitação e enfiteuse; os que possuam permissão e/ou concessão de direito real de uso de superfície; credores hipotecários, fiduciários, pignoratícios, anticrético, ou com penhora averbada e que não fazem parte da presente execução; promitentes compradores ou vendedores, para que exerçam os remédios processuais que entenderem como de direito; e ainda, terceiros interessados, dentre eles a União, o Estado e o Município, ou seja, de conformidade com exigência do Art. 889 do CPC. 7. Também, é de exclusiva competência do licitante interessado diligenciar nos órgãos públicos e entidades afins, para levantamento da situação de fato e de direito dos bens que estão sendo levados a públicos leilões, eximindo-se o Leiloeiro de reivindicações através de ação de perdas de danos no caso de eventuais problemas futuros com o registro definitivo da Carta de Arrematação expedida pelo juízo competente. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOSJUIZ(A): SIMONE RIBEIRO CHALELA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-03.2013.8.21.0041/RS

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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