Execução de Título Extrajudicial 5058619-40.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5058619-40.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058619-40.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDIFICIO VENANCIO AIRES ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Está-se diante de exceção de pré-executividade oposta por ELISANDRO RECH BANDEIRA contra EDIFÍCIO VENÂNCIO AIRES, partes qualificadas na lide. À parte ré, citada por edital e revel, foi nomeado Curador Especial vinculado à Defensoria Pública - Evento 52, que apresentou exceção de pré-executividade - Evento 65, alegando a nulidade da citação editalícia, em face da ausência do esgotamento dos meios de localização do demandado. No mérito, impugnou por negativa geral. Requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da citação por edital. Postulou a concessão do benefício da AJG. Pediu a improcedência da ação. Intimada, a parte exequente silenciou. Eis o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, a exceção de pré-executividade vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, como meio hábil de oposição do executado, somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, com a finalidade de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. O incidente não deve ser admitido com amplitude, por se limitar à matéria que diz respeito com a ausência de condições da ação ou nulidade do título. No caso, a parte excipiente arguiu a nulidade da citação por edital, e se tratando de matéria de ordem pública, passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Nulidade da citação – esgotamento dos meios de localização do demandado/executado. A parte ré/executada, através de Curadora Especial, integrante da Defensoria Pública, argui nulidade da citação, sob o fundamento de que a parte autor/exequente não teria esgotado as diligências para citação pessoal da parte demandada/executada. De acordo com o art. 256, inciso II, do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Contudo, somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC). Salienta-se que não há necessidade de esgotamento de meios de localização, porém a citação por edital só deve ser realizada quando verificadas as diligências razoáveis à localização da parte ré/executada. Na hipótese, verifica-se que foram realizadas diligências para localização da parte ré/executada através do banco de dados disponíveis, através dos órgãos conveniados ao Poder Judiciário. Observa-se que, apesar de terem sido realizadas diversas tentativas de citação, não foi localizado o paradeiro da parte demandada/executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Conforme entendimento estampado na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a citação do devedor mediante edital na execução fiscal quando esgotadas as demais modalidades. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. No caso concreto, diante das infrutíferas tentativas de localização de endereço do executado, mostra-se possível a determinação de citação editalícia. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079471603, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-04-2019). Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da parte ré/executada ELISANDRO RECH BANDEIRA, sem, porém, obter êxito na sua localização. Portanto, não prospera a preliminar de ausência de esgotamento dos meios de localização do réu/executado. Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, indefiro o pedido de concessão do benefício da AJG à parte ré/executada ELISANDRO RECH BANDEIRA, uma vez que a concessão de tal benefício não ocorre de forma automática pelo simples fato de ter sido a Defensoria Pública nomeada curadora especial nos autos. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da demonstração de insuficiência de recursos, o que, porém, não foi comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÕES. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCESSÃO DE AJG. CURADOR ESPECIAL. Inviável a concessão do benefício da AJG, uma vez que nada veio aos autos para demonstrar a insuficiência econômica da apelante, a qual não é presumida pelo fato de a Defensoria Pública ter sido nomeada curadora especial nos autos. Porém, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita somente para fim recursal, porque inexigível o pagamento do preparo pela Defensoria Pública. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. Analisando os autos, verifica-se que não foram esgotadas as diligências de praxe para localização da demandada, sendo nula a citação por edital. Recurso da segunda demandada provido. Julgado prejudicado o recurso do primeiro demandado.(Apelação Cível, Nº 70080998321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019). [Grifei]. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE AJG. CURADOR ESPECIAL. Inviável a concessão da AJG, uma vez que nada veio aos autos para demonstrar a insuficiência econômica do apelante, a qual não é presumida pelo fato de a Defensoria Pública ter sido nomeada curadora especial. Porém, defere-se o pedido de AJG somente para fim recursal, porque inexigível o pagamento do preparo pela DP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. Embora tenha sido tentada a citação pessoal do apelante Antônio Carlos durante aproximadamente 10 anos, verifico que o caso em análise apresenta particularidade importante, pois a carta AR expedida retornou negativa, em razão da insuficiência do endereço fornecido. Logo, não se está diante da informação de que o apelante se encontrava em local incerto e não sabido - autorizadora da citação por edital -, mas sim de endereço indicado de forma insuficiente, incumbindo ao autor, portanto, a realização de diligências a fim de permitir a renovação do ato citatório a ser cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça, não se justificando a citação editalícia. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70078619228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-09-2018). [Grifei]. Isso posto, declarando a validade da citação por edital, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento normal da execução. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimações agendadas no sistema.

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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