Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000019-92.2017.8.21.0056 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000019-92.2017.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000019-92.2017.8.21.0056/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NERIANE CLELIA VEECK CANAVEZI (OAB RS060071) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES CANAVEZI (OAB RS063127) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO FAZENDÁRIO. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO NO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte réu contra sentença de procedência em ação ajuizada pelo autor, visando atribuir à recorrente a responsabilidade pelos encargos incidentes sobre veículo automotor registrado com reserva de domínio em seu nome. A sentença excluiu o Estado/DETRAN do polo passivo e afastou pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente, na qualidade de beneficiária da reserva de domínio registrada no DETRAN, é responsável pelos encargos incidentes sobre o veículo; (ii) estabelecer se a alegação de que terceiro seria o verdadeiro possuidor afasta essa responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental constante nos autos comprova a existência de vínculo jurídico entre a recorrente e o veículo, mediante registro de reserva de domínio em seu nome no DETRAN/RS. A formalização da reserva de domínio exige anuência expressa da adquirente, o que evidencia a ciência da recorrente quanto à aquisição. A responsabilidade pela transferência do registro do veículo, nos termos do art. 123, I, §1º, do CTB, é do adquirente, cuja inércia não pode ser imputada ao alienante. A pessoa que figura nos registros do DETRAN como adquirente responde pelos encargos vinculados ao bem, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A suposta existência de terceiro como possuidor do veículo não foi demonstrada e não descaracteriza a responsabilidade da recorrente, dada sua vinculação formal com o bem. A ausência de insurgência válida quanto ao indeferimento do pedido de danos morais impede reanálise da matéria na via recursal. A sentença encontra-se alinhada com o conjunto probatório e a legislação aplicável, razão pela qual não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa que figura no registro do DETRAN como beneficiária da reserva de domínio de veículo automotor responde pelos encargos incidentes sobre o bem, independentemente da posse de fato. A responsabilidade pela transferência do registro do veículo é do adquirente, nos termos do art. 123, I, §1º, do CTB. Alegações sobre a posse de terceiro devem ser objeto de ação própria e não afastam a responsabilidade formal de quem consta nos registros públicos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267; CTB, art. 123, I, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

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