Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000340-83.2015.8.21.0158 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PropriedadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rodeio Bonito

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

NADIR JOSE SAVOLDI

CPF

Autor

SADY JÓSÉ ACADROLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IURA GARBIN

OAB/RS 079875·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROMBILLA

OAB/RS 054233·CPF·Representa: Autor

TAINA GATTI

OAB/RS 116289·CPF·Representa: Autor

LUIZ GILBERTO GATTI

OAB/RS 065594·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZATTI

OAB/RS 125423·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

IURA GARBIN

OAB/RS 079875·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROMBILLA

OAB/RS 054233·CPF·Representa: Autor

TAINA GATTI

OAB/RS 116289·CPF·Representa: Autor

LUIZ GILBERTO GATTI

OAB/RS 065594·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZATTI

OAB/RS 125423·CPF·Representa: Autor

IURA GARBIN

OAB/RS 079875·CPF·Representa: Réu

DANIEL BROMBILLA

OAB/RS 054233·CPF·Representa: Réu

TAINA GATTI

OAB/RS 116289·CPF·Representa: Réu

LUIZ GILBERTO GATTI

OAB/RS 065594·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ZATTI

OAB/RS 125423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:03

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000340-83.2015.8.21.0158/RS RELATOR: PEDRO HENRIQUE SCHIDLOWSKI REQUERENTE: NADIR JOSE SAVOLDI ADVOGADO(A): IURA GARBIN (OAB RS079875) ADVOGADO(A): LUIZ GILBERTO GATTI (OAB RS065594) ADVOGADO(A): TAINA GATTI (OAB RS116289) REQUERIDO: SADY JÓSÉ ACADROLI ADVOGADO(A): DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 07:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 07:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/06/2025, 15:00

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:54

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(190)

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:03

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000340-83.2015.8.21.0158/RS RELATOR: PEDRO HENRIQUE SCHIDLOWSKI REQUERENTE: NADIR JOSE SAVOLDI ADVOGADO(A): IURA GARBIN (OAB RS079875) ADVOGADO(A): LUIZ GILBERTO GATTI (OAB RS065594) ADVOGADO(A): TAINA GATTI (OAB RS116289) REQUERIDO: SADY JÓSÉ ACADROLI ADVOGADO(A): DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 07:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 07:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/06/2025, 15:00

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:54

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:45

Expedida/certificada

27/03/2025, 20:39

Expedida/certificada

27/03/2025, 20:39

Expedida/certificada

27/03/2025, 20:39

Expedida/certificada

27/03/2025, 20:39

Documento (Acórdão)

27/03/2025, 18:45

Provimento em Parte

24/03/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NADIR JOSE SAVOLDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURA GARBIN (OAB RS079875) ADVOGADO(A): LUIZ GILBERTO GATTI (OAB RS065594) ADVOGADO(A): TAINA GATTI (OAB RS116289) RECORRIDO: SADY JÓSÉ ACADROLI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LEONARDO ZATTI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000340-83.2015.8.21.0158/RS (Pauta: 15) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:39

Expedida/certificada

01/12/2023, 18:16

Mero expediente

01/12/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 18:50

Confirmada

18/08/2023, 18:50

Expedida/certificada

17/08/2023, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2023, 13:18

Decurso de Prazo

10/05/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 16:21

Confirmada

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:47

Confirmada

26/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 08:10

Expedida/certificada

16/03/2023, 20:43

Improcedência

16/03/2023, 20:43

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 16:09

Documento (Certidão)

11/11/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 14:12

Ato ordinatório

29/09/2022, 14:38

Em audiência

29/09/2022, 14:37

de Instrução (realizada; Juiz(a))

29/09/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 12:49

Suspeição

29/09/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 11:11

Decurso de Prazo

28/09/2022, 01:21

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 08:44

Confirmada

25/09/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 07:48

Documento (Mandado)

16/09/2022, 07:29

Recebimento

16/09/2022, 04:11

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2022, 16:31

Expedida/certificada

15/09/2022, 16:25

Expedida/certificada

15/09/2022, 16:25

Definitivo

15/09/2022, 13:39

de Instrução (designada; Juiz(a))

14/09/2022, 13:17

Baixa Definitiva

14/09/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 16:49

Documento (Certidão)

13/09/2022, 16:31

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/09/2022, 16:19

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

13/09/2022, 16:11

de Instrução (designada; Juiz(a))

13/09/2022, 16:11

Recebimento

13/09/2022, 16:10

Documento (Mandado)

13/09/2022, 14:19

Recebimento

12/09/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 15:03

Recebimento

09/09/2022, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 16:11

de Instrução (designada; Juiz(a))

15/08/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 16:01

Recebimento

08/03/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 17:01

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 12:32

Recebimento

16/11/2021, 18:49

Recebimento

04/11/2021, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 16:36

Recebimento

09/04/2021, 13:23

Recebimento

15/03/2021, 20:24

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 14:52

Recebimento

15/09/2020, 17:50

Documento (Mandado)

12/08/2020, 13:16

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/08/2020, 14:20

Recebimento

03/08/2020, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2020, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 13:47

Recebimento

29/07/2020, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2020, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 17:28

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/07/2020, 17:07

Recebimento

28/07/2020, 14:45

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 15:43

Recebimento

25/06/2019, 13:50

Recebimento

31/05/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 11:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 11:17

Recebimento

25/02/2019, 16:38

Recebimento

25/02/2019, 15:45

Recebimento

07/12/2018, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 11:13

Recebimento

19/11/2018, 16:28

Recebimento

22/10/2018, 09:58

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2018, 09:10

Recebimento

25/09/2018, 10:07

Recebimento

25/09/2018, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2018, 08:34

Recebimento

28/08/2018, 15:46

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/08/2018, 14:26

Recebimento

21/08/2018, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2018, 14:48

Recebimento

23/07/2018, 16:53

Recebimento

23/07/2018, 15:12

Recebimento

11/07/2018, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2018, 14:27

de Conciliação (designada; Juiz(a))

11/07/2018, 10:18

Recebimento

04/06/2018, 13:58

Recebimento

04/06/2018, 13:36

Recebimento

03/06/2018, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 16:53

Recebimento

14/02/2018, 17:08

Recebimento

06/02/2018, 10:54

Documento (Outros documentos)

30/01/2018, 14:27

Conclusão (para despacho)

17/10/2017, 09:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 14:41

Recebimento

04/10/2017, 15:04

Recebimento

04/10/2017, 14:58

Recebimento

22/08/2017, 11:02

Recebimento

15/08/2017, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2017, 17:13

Recebimento

09/08/2017, 15:46

Recebimento

09/08/2017, 09:16

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 09:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 14:19

Recebimento

30/05/2017, 09:19

Recebimento

29/05/2017, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2017, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2017, 14:41

Recebimento

24/04/2017, 11:19

Recebimento

13/04/2017, 10:13

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 09:13

Recebimento

27/03/2017, 15:39

Recebimento

13/03/2017, 16:55

Recebimento

06/03/2017, 09:13

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 12:11

Petição (Replica)

13/01/2017, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2016, 15:33

Recebimento

21/09/2016, 11:39

Recebimento

21/09/2016, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2016, 18:54

Recebimento

29/08/2016, 14:39

Petição (Contestação)

26/08/2016, 16:15

Recebimento

08/08/2016, 16:54

Recebimento

08/08/2016, 16:50

Recebimento

28/06/2016, 11:01

Documento (Mandado)

27/06/2016, 18:34

Documento (Mandado)

27/06/2016, 18:34

Recebimento

15/06/2016, 15:06

Petição (Contestação)

10/06/2016, 09:18

Documento (Mandado)

10/06/2016, 09:14

Documento (Mandado)

10/06/2016, 09:14

Recebimento

28/04/2016, 17:21

Recebimento

26/04/2016, 16:11

Recebimento

22/04/2016, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2016, 16:48

Recebimento

22/02/2016, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2015, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2015, 15:01

Recebimento

24/11/2015, 14:03

Recebimento

24/11/2015, 09:49

Conclusão (para despacho)

18/11/2015, 13:27

Distribuição (sorteio)

18/11/2015, 10:45

•11/03/2025, 00:00