Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000740-22.2013.8.21.0044 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000740-22.2013.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000740-22.2013.8.21.0044/RS RELATOR: MARCELA ROSA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA HELENA DECONTO ADVOGADO(A): JULIANO JACHETTI (OAB RS079656) ADVOGADO(A): RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 29/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:36

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 17:01

Trânsito em julgado

29/04/2026, 16:37

Petição

28/04/2026, 11:02

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:04

Confirmada

07/04/2026, 00:16

Publicação

31/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000740-22.2013.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: MARIA HELENA DECONTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO JACHETTI (OAB RS079656) ADVOGADO(A): RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por Autor contra sentença que julgou extinto o feito, com base no art. 485, IV, do CPC, em face do Município de Muçum/RS, postulando a reintegração no cargo anteriormente ocupado, sob alegação de afronta à coisa julgada material e à segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, firmou tese de que não há direito à reintegração de servidor público exonerado em razão de aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância na lei local, mesmo que haja decisão anterior transitada em julgado, em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, reconhecendo a coisa julgada inconstitucional. 2. A sentença de extinção do feito está em conformidade com o entendimento firmado no incidente, prevalecendo a decisão do STF sobre a coisa julgada anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF é válida, prevalecendo a coisa julgada inconstitucional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado em 26/06/2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

27/03/2026, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000740-22.2013.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: MARIA HELENA DECONTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO JACHETTI (OAB RS079656) ADVOGADO(A): RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por Autor contra sentença que julgou extinto o feito, com base no art. 485, IV, do CPC, em face do Município de Muçum/RS, postulando a reintegração no cargo anteriormente ocupado, sob alegação de afronta à coisa julgada material e à segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, firmou tese de que não há direito à reintegração de servidor público exonerado em razão de aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância na lei local, mesmo que haja decisão anterior transitada em julgado, em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, reconhecendo a coisa julgada inconstitucional. 2. A sentença de extinção do feito está em conformidade com o entendimento firmado no incidente, prevalecendo a decisão do STF sobre a coisa julgada anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF é válida, prevalecendo a coisa julgada inconstitucional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado em 26/06/2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

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Confirmada

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