Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000740-22.2013.8.21.0044/RS
TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário
RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT
RECORRENTE: MARIA HELENA DECONTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JULIANO JACHETTI (OAB RS079656)
ADVOGADO(A): RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto por Autor contra sentença que julgou extinto o feito, com base no art. 485, IV, do CPC, em face do Município de Muçum/RS, postulando a reintegração no cargo anteriormente ocupado, sob alegação de afronta à coisa julgada material e à segurança jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, firmou tese de que não há direito à reintegração de servidor público exonerado em razão de aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância na lei local, mesmo que haja decisão anterior transitada em julgado, em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, reconhecendo a coisa julgada inconstitucional.
2. A sentença de extinção do feito está em conformidade com o entendimento firmado no incidente, prevalecendo a decisão do STF sobre a coisa julgada anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso Inominado desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor público reintegrado judicialmente por decisão transitada em julgado antes do julgamento do Tema 1.150 do STF é válida, prevalecendo a coisa julgada inconstitucional.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008873-05.2023.8.21.9000, julgado em 26/06/2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 24 de março de 2026.