Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001861-95.2021.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI

OAB/RS 98274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS 52820·CPF·Representa: Autor

VINICCIUS ANDRE MORONI

OAB/RS 098274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS 052820·CPF·Representa: Autor

MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART

OAB/RS 105211·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI

OAB/RS 98274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS 52820·CPF·Representa: Autor

VINICCIUS ANDRE MORONI

OAB/RS 098274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS 052820·CPF·Representa: Autor

MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART

OAB/RS 105211·CPF·Representa: Autor

IVÂNIA ANDRÉA KOLLING

OAB/RS 083722·CPF·Representa: Autor

VINICCIUS ANDRE MORONI

OAB/RS 098274·CPF·Representa: Réu

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS 052820·CPF·Representa: Réu

MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART

OAB/RS 105211·CPF·Representa: Réu

IVÂNIA ANDRÉA KOLLING

OAB/RS 083722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2025, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 10:03

Petição

05/11/2025, 17:09

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:31

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Petição

27/10/2025, 10:20

Publicação

21/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA REQUERENTE: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 29/09/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:40

Expedida/certificada

17/10/2025, 08:22

Preparada para Envio

15/10/2025, 17:04

Reativação

01/10/2025, 14:19

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2025, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 10:03

Petição

05/11/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:31

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Petição

27/10/2025, 10:20

Publicação

21/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA REQUERENTE: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 29/09/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:40

Expedida/certificada

17/10/2025, 08:22

Preparada para Envio

15/10/2025, 17:04

Reativação

01/10/2025, 14:19

Mudança de Assunto Processual

29/09/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:40

Expedida/Certificada

22/09/2025, 16:31

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:28

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:26

Petição

25/08/2025, 11:14

Publicação

21/08/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA REQUERENTE: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 19/08/2025 - Remetidos os Autos

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:41

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 13:20

Remessa

05/08/2025, 12:38

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:32

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição

03/07/2025, 09:23

Publicação

30/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA REQUERENTE: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 02/06/2025 - Transitado em Julgado

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:33

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 14:10

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:08

Petição

02/06/2025, 13:08

Petição

28/05/2025, 15:01

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Petição

05/05/2025, 13:53

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

02/05/2025, 18:22

Documento (Acórdão)

02/05/2025, 18:02

Não-Provimento

29/04/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): IVANIA ANDREA KOLLING RECORRIDO: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS (Pauta: 55) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 12:58

Retirada de pauta

17/03/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): Ivânia Andréa Kolling RECORRIDO: GASPERIN PILATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001861-95.2021.8.21.0144/RS (Pauta: 67) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 19:36

Petição

09/07/2024, 15:08

Expedida/certificada

01/07/2024, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 16:48

Petição

27/06/2024, 09:35

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 14:15

Petição

07/05/2024, 10:02

Documento (Certidão)

06/05/2024, 13:39

Documento (Certidão)

02/05/2024, 15:41

Petição

30/04/2024, 14:39

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 13:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/08/2023, 12:16

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:04

Petição

17/03/2023, 11:03

Petição

17/03/2023, 09:34

Confirmada

05/03/2023, 23:59

Confirmada

24/02/2023, 13:57

Expedida/certificada

23/02/2023, 10:54

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 10:24

Petição

23/06/2022, 14:51

Petição

23/06/2022, 11:06

Petição

22/06/2022, 14:04

Petição

22/06/2022, 11:42

Petição

21/06/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 15:28

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:21

Petição

27/05/2022, 18:31

Documento (Certidão)

18/05/2022, 15:14

Confirmada

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:06

Petição

04/03/2022, 10:01

Confirmada

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2022, 15:43

Petição

03/02/2022, 09:48

Petição

19/11/2021, 11:56

Confirmada

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2021, 17:39

Expedida/certificada

08/11/2021, 17:39

Decurso de Prazo

04/11/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 14:47

Confirmada

16/09/2021, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2021, 10:18

Expedida/certificada

06/09/2021, 15:53

Distribuição (sorteio)

06/09/2021, 14:16

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•11/03/2025, 00:00