Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003690-93.2022.8.21.0074 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003690-93.2022.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa

30/03/2026, 17:45

Petição

02/03/2026, 17:21

Petição

20/02/2026, 16:09

Publicação

12/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS REQUERENTE: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos da Instância Superior. Sem manifestação o processo será baixado.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 13:09

Recebimento

06/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29/05/2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente 80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50036909320228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 19/09/2025 - AGRAVO INTERNO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50036909320228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 21/08/2025 - Negado seguimento ao recurso

22/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29/05/2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003690-93.2022.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: SIMONI MARIA HEINSCH MELLER KNORST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR HORAS-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por horas-atividade não usufruídas pela parte autora. O Município alegou omissão quanto à análise do período da pandemia e à ausência de sobrestamento do feito em razão do Incidente de Inconstitucionalidade nº 5002812-60.2025.8.21.9000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente os efeitos do período da pandemia quanto às horas-atividade; (ii) estabelecer se a ausência de sobrestamento do feito em razão de incidente de inconstitucionalidade pendente caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do acórdão embargado abrange o período da pandemia, ao destacar que a indenização é devida excetuados os momentos em que não houve qualquer forma de atividade escolar, o que inclui as suspensões decorrentes da pandemia, afastando a alegada omissão. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas mera discordância com a solução jurídica adotada no julgado. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão de incidente de inconstitucionalidade, o colegiado fundamenta que não há justificativa para suspensão do feito, pois já houve uniformização da tese jurídica pelas Turmas Recursais, sendo desnecessário aguardar trânsito em julgado para sua aplicação. A jurisprudência das Turmas Recursais e do TJ/RS reconhece que, uma vez editado enunciado vinculante em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sua aplicação imediata atende aos princípios da celeridade, informalidade e eficiência dos Juizados Especiais. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, especialmente quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua oposição com finalidade de prequestionamento sem a presença desses vícios. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões centrais com fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A fundamentação que delimita a indenização pelas horas-atividade aos períodos com efetiva atividade escolar abrange, de forma implícita e suficiente, o período da pandemia. Não constitui omissão a ausência de sobrestamento do feito quando já firmada tese jurídica aplicável ao caso concreto em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada com base nos pontos essenciais da controvérsia. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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