Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002973-36.2022.8.21.0089 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002973-36.2022.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002973-36.2022.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: ELISABETE MARIA LEHNHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido recurso inominado, no qual a parte embargante alega omissão e busca rediscussão de teses relativas à validade de processo administrativo para arbitramento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, bastando enfrentar os pontos relevantes e necessários à formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. No caso, o acórdão recorrido analisou as teses da parte, inclusive quanto à regularidade do processo administrativo, concluindo que não foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 148 do CTN. O inconformismo da parte embargante revela mera pretensão de rediscutir fundamentos e conclusões já apreciados, providência inadmissível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração apenas se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da causa. Não se admite a utilização de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 148; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023; Lei nº 9.099/95, art. 48 e art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JACKELINE PORTO REHBEIN PROCURADOR(A): DGIULIA MARION PROCURADOR(A): TANAELA ELLWANGER MULLER PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA TURK RECORRIDO: ELISABETE MARIA LEHNHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002973-36.2022.8.21.0089/RS (Pauta: 148) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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