Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS
REQUERENTE: MARLENE SCHAFER BINICHESKI
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
ATO ORDINATÓRIO
Vista do retorno dos autos da Instância Superior. Sem manifestação o processo será baixado.
11/02/2026, 00:00
Petição
10/02/2026, 17:46
Expedida/certificada
10/02/2026, 17:32
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
06/02/2026, 13:09
Recebimento
06/02/2026, 10:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.
17/12/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
15/12/2025, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente
80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50032543720228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 14 - 18/09/2025 - AGRAVO INTERNO
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50032543720228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4 - 19/08/2025 - Negado seguimento ao recurso
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.
17/12/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
15/12/2025, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente
80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50032543720228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 14 - 18/09/2025 - AGRAVO INTERNO
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50032543720228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4 - 19/08/2025 - Negado seguimento ao recurso
20/08/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
19/08/2025, 09:58
Remessa (em grau de recurso)
28/07/2025, 14:57
Petição
28/07/2025, 08:53
Confirmada
06/07/2025, 23:59
Publicação
30/06/2025, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR HORAS-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por horas-atividade não usufruídas pela parte autora. O Município alegou omissão quanto à análise do período da pandemia e à ausência de sobrestamento do feito em razão do Incidente de Inconstitucionalidade nº 5002812-60.2025.8.21.9000.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente os efeitos do período da pandemia quanto às horas-atividade;
(ii) estabelecer se a ausência de sobrestamento do feito em razão de incidente de inconstitucionalidade pendente caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A fundamentação do acórdão embargado abrange o período da pandemia, ao destacar que a indenização é devida excetuados os momentos em que não houve qualquer forma de atividade escolar, o que inclui as suspensões decorrentes da pandemia, afastando a alegada omissão.
A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas mera discordância com a solução jurídica adotada no julgado.
Quanto ao pedido de sobrestamento em razão de incidente de inconstitucionalidade, o colegiado fundamenta que não há justificativa para suspensão do feito, pois já houve uniformização da tese jurídica pelas Turmas Recursais, sendo desnecessário aguardar trânsito em julgado para sua aplicação.
A jurisprudência das Turmas Recursais e do TJ/RS reconhece que, uma vez editado enunciado vinculante em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sua aplicação imediata atende aos princípios da celeridade, informalidade e eficiência dos Juizados Especiais.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, especialmente quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua oposição com finalidade de prequestionamento sem a presença desses vícios.
O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões centrais com fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento:
A fundamentação que delimita a indenização pelas horas-atividade aos períodos com efetiva atividade escolar abrange, de forma implícita e suficiente, o período da pandemia.
Não constitui omissão a ausência de sobrestamento do feito quando já firmada tese jurídica aplicável ao caso concreto em Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada com base nos pontos essenciais da controvérsia.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de junho de 2025.
27/06/2025, 00:00
Petição
26/06/2025, 18:42
Confirmada
26/06/2025, 18:42
Petição
26/06/2025, 15:13
Expedida/certificada
26/06/2025, 15:02
Expedida/certificada
26/06/2025, 15:02
Expedida/certificada
26/06/2025, 15:02
Documento (Acórdão)
26/06/2025, 14:31
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 160) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 23 (VINTE E TRES) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 160) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
05/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/06/2025, 13:35
Conclusão (para despacho)
14/04/2025, 16:53
Petição
10/04/2025, 16:24
Petição
10/04/2025, 16:20
Confirmada
06/04/2025, 23:59
Petição
28/03/2025, 17:58
Petição
28/03/2025, 08:32
Expedida/certificada
27/03/2025, 20:43
Expedida/certificada
27/03/2025, 20:43
Expedida/certificada
27/03/2025, 20:43
Documento (Acórdão)
27/03/2025, 18:46
Não-Provimento
24/03/2025, 16:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO
RECORRIDO: MARLENE SCHAFER BINICHESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003254-37.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 112) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER