Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005107-77.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005107-77.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 03:23

Petição

23/01/2026, 12:12

Petição

23/01/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005107-77.2020.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: TOTAL ALARMES MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO BRITO (OAB RS055628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 18/09/2025 - Remetidos os Autos

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:50

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:30

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:17

Petição

01/09/2025, 11:13

Petição

01/09/2025, 10:42

Publicação

28/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005107-77.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE: TOTAL ALARMES MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO BRITO (OAB RS055628) DESPACHO/DECISÃO Verifiquem-se as custas. Após, intime-se a parte. Por fim, baixe-se. Caso necessário, remeta-se a guia ao Departamento de Cobrança. Agendada a intimação eletrônica das partes.

27/08/2025, 00:00

Remessa

26/08/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005107-77.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: TOTAL ALARMES MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO BRITO (OAB RS055628) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPRESA INSTALADORA E MONITORADORA DE SISTEMAS DE ALARMES. SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA DA BRIGADA MILITAR. GSVG. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por empresa em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual a empresa buscava afastar a obrigatoriedade de alvará expedido pela Brigada Militar, por meio do Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG), bem como anular o auto de infração e a exigência de pagamento de Taxa de Serviços Diversos. Alegou que suas atividades se limitam à venda e instalação de equipamentos eletroeletrônicos, não exercendo segurança privada. A sentença, com base na prova documental e oral, entendeu caracterizado o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia e à fiscalização estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade da empresa recorrente está sujeita ao poder de polícia exercido pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar, nos termos do Decreto Estadual nº 35.593/94; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança da Taxa de Serviços Diversos com fundamento no exercício regular do poder de polícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato social da empresa recorrente inclui expressamente, além da venda de equipamentos, a instalação e o monitoramento de sistemas de segurança, enquadrando-se na hipótese prevista nos arts. 2º, II e III, do Decreto Estadual nº 35.593/94, que sujeita tais atividades ao controle e fiscalização da Brigada Militar por meio do GSVG. A atividade de monitoramento remoto de alarmes, mesmo sem vigilância armada, configura forma de segurança privada não armada, sendo inerente à atividade de vigilância, o que justifica o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. A prova oral colhida em audiência confirmou que, em caso de disparo dos alarmes instalados, a empresa aciona equipe técnica de plantão, o que evidencia prestação de serviço continuado e vigilância indireta, ainda que de natureza técnica. A legalidade da cobrança da Taxa de Serviços Diversos decorre da Lei Estadual nº 8.109/85 e independe da realização de fiscalização concreta, sendo suficiente o exercício da atividade sujeita à regulamentação e controle estatal.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atividade de instalação e monitoramento de sistemas de segurança sujeita a empresa ao poder de polícia da Brigada Militar, nos termos do Decreto Estadual nº 35.593/94. A cobrança de taxa de serviços diversos é legítima quando fundada no exercício do poder de polícia sobre atividade regulamentada, independentemente de fiscalização concreta. Apenas empresas que se limitam à comercialização de alarmes estão isentas de alvará expedido pelo GSVG da Brigada Militar. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 35.593/94, arts. 2º, I, II, III, VII e VIII; Lei Estadual nº 8.109/85; Lei Estadual nº 10.991/97, art. 3º, V; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Lei nº 12.153/09, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70078867934, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.01.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50065761620208217000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Irineu Mariani, j. 24.06.2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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