Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004829-48.2023.8.21.0041 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004829-48.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004829-48.2023.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: CESAR ORIPES CERVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINE RADTKE (OAB RS095306) ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DE PROTESTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente pedido indenizatório por protesto de título decorrente de débito tributário quitado posteriormente. O embargante alegou omissão quanto à análise da responsabilidade pela notificação prévia ao protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao exame da responsabilidade pela notificação prévia ao protesto e, em caso afirmativo, se tal circunstância altera o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97, a responsabilidade pela notificação prévia ao protesto é exclusiva do Tabelionato de Protesto, e não do credor. A ocorrência do protesto se deu de forma regular, diante da inadimplência do débito tributário e inexistência de ilicitude na manutenção do protesto após o pagamento. A omissão existente no acórdão original é suprida, sem que haja modificação no resultado do julgamento, pois a análise do ponto confirma a inexistência de responsabilidade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A responsabilidade pela notificação prévia ao protesto de título é exclusiva do Tabelionato de Protesto, conforme arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97. A ausência de notificação prévia não gera responsabilidade do credor quando o protesto é lavrado de forma lícita e regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.492/97, arts. 14 e 15. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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Confirmada

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