Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004306-82.2023.8.21.0058 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004306-82.2023.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004306-82.2023.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: AUTO POSTO BOLSONI LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) EMENTA segunda turma recursal da fazenda púbica. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE CONSTANTE DE LICENÇA AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por empresa autuada, com o objetivo de anular o Auto de Infração n.º 5.898/2020, lavrado em razão da não apresentação de registros fotográficos referentes à construção de sumidouro exigidos na Licença de Operação n.º 6066/2019-DL. A parte autora alegou ter apresentado justificativa técnica e memorial descritivo da obra como comprovação alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registros fotográficos constitui descumprimento de condicionante ambiental expressamente prevista em licença; (ii) estabelecer se há ilegalidade no Auto de Infração lavrado pela FEPAM com base nessa omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula 3.6 da Licença de Operação n.º 6066/2019-DL exige, de forma clara, a apresentação de relatório técnico de execução da obra acompanhado de registros fotográficos, como meio de comprovação da efetiva implantação do sumidouro. A ausência de tais registros configura descumprimento de condicionante expressamente prevista na licença ambiental, impossibilitando o controle técnico e a fiscalização da destinação dos efluentes, medida relevante à proteção ambiental. O Auto de Infração n.º 5.898/2020 foi lavrado com base no art. 77 do Decreto Estadual n.º 53.202/2016, estando corretamente fundamentado, com descrição clara da infração, referência à norma violada e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento administrativo seguiu as exigências do art. 121 do Decreto Estadual n.º 53.202/2016, não havendo vício de legalidade, abuso de poder ou qualquer nulidade que autorize o controle judicial do mérito do ato administrativo ambiental. A atuação da FEPAM se pautou pela legalidade, motivação e proporcionalidade, não sendo legítima a substituição judicial do juízo técnico-administrativo realizado pelo órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento de condicionante expressa em licença ambiental — como a ausência de registros fotográficos exigidos — configura infração ambiental e legitima a lavratura de Auto de Infração pelo órgão ambiental. O ato administrativo ambiental regularmente fundamentado, praticado dentro da competência legal do órgão e com observância do devido processo, não pode ser anulado judicialmente na ausência de ilegalidade ou abuso de poder. A substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário é incabível quando o ato impugnado respeita os princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Decreto Estadual n.º 53.202/2016, arts. 77 e 121; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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