Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008981-75.2022.8.21.0009 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008981-75.2022.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008981-75.2022.8.21.0009/RS REQUERENTE: GUILHERME SOARES SANTOS ADVOGADO(A): CRISTINA SIMONE RAUBER (OAB RS050188) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido formulado, esclareço que o cumprimento de sentença deverá tramitar com novo número de processo, nos termos do tópico 6.b do Ofício-Circular 77/2019-CGJ. Assim, agendo a intimação eletrônica da parte para distribuir a fase de cumprimento de sentença, vinculando-a ao número do processo de conhecimento. Após, nada mais pendente, baixe-se.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:56

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:18

Publicação

06/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008981-75.2022.8.21.0009/RS REQUERENTE: GUILHERME SOARES SANTOS ADVOGADO(A): CRISTINA SIMONE RAUBER (OAB RS050188) REQUERIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. Nada requerido, pagas eventuais custas, o feito será baixado.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:32

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 18:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008981-75.2022.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) RECORRIDO: GUILHERME SOARES SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA SIMONE RAUBER (OAB RS050188) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recursos inominados interpostos pelos réus, os quais buscavam afastar sua responsabilidade solidária em razão de acidente ocorrido em pista mal conservada e precariamente fiscalizada. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado enfrentou expressamente as teses recursais, inclusive destacando a ausência de provas suficientes para afastar a responsabilidade solidária do Município. A insatisfação da parte embargante revela mera pretensão de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. A jurisprudência consolidada do TJ/RS e das Turmas Recursais reafirma que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. A mera discordância da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, devendo analisar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; TJ/RS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; TJ/RS, Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Giana da Silva Stolf PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): JACQUES ANTUNES SOARES PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Rodrigo Augusto da Silveira RECORRIDO: GUILHERME SOARES SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA SIMONE RAUBER (OAB RS050188) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008981-75.2022.8.21.0009/RS (Pauta: 261) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/09/2025, 00:00

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