Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033184-92.2023.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033184-92.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5033184-92.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Data base RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LETICIA PROVIN FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE. FIXAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer o direito à revisão geral anual no percentual de 3,31%, sem, contudo, indicar expressamente no dispositivo a data de início da incidência da correção. A embargante aponta omissão quanto à fixação da data-base legal para início dos efeitos financeiros do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada quanto à fixação expressa da data-base legal (10 de abril de 2020) para fins de aplicação do percentual de reajuste estipulado na Lei Municipal nº 9.570/2022, em observância à revisão geral anual prevista na Lei nº 6.055/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição, ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Verifica-se omissão no acórdão recorrido ao não mencionar, de forma expressa, a data-base legal de 10 de abril de 2020 como termo inicial para aplicação do reajuste reconhecido judicialmente. A omissão justifica o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos (infringentes), a fim de que conste expressamente no dispositivo a retroatividade do índice de 3,31% à data-base prevista na legislação local. A medida visa conferir segurança jurídica e evitar controvérsias na fase de cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação expressa da data-base legal para incidência do reajuste salarial configura hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. A revisão geral anual, nos termos da Lei Municipal nº 9.570/2022, deve retroagir à data-base de 10 de abril de 2020, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.055/2006, limitada à vigência da LC nº 173/2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

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