Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034183-10.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034183-10.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034183-10.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARIA EVA GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que, ao dar provimento ao recurso, apresentou erro material na fixação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, pleiteando a devida correção dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na decisão embargada quanto à definição dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, justificando a alteração do dispositivo para adequá-lo aos parâmetros legais e constitucionais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração para corrigir erro material, sendo cabível a modificação do julgado com efeitos infringentes quando necessária para sanar vício que altere o resultado prático da decisão. Verifica-se erro na definição dos consectários legais da condenação, especialmente em relação aos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes antes e depois de 08/12/2021, em afronta ao entendimento vinculante fixado no Tema 810 do STF e à EC 113/2021. Até 08/12/2021, os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a contar do arbitramento e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação; a partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC como critério único de correção e juros, conforme previsão da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar os consectários legais da condenação aos índices previstos no Tema 810 do STF e na EC 113/2021. Até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incide a Taxa SELIC como critério único de correção e juros, assegurando-se eventual recálculo em razão de controle concentrado de constitucionalidade. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

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