Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5094759-37.2022.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5094759-37.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5094759-37.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: NEUZA TERESINHA FERRAZ DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. segunda turma recursal da fazenda pública. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. REFERÊNCIA INCORRETA AO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao dispor sobre o resultado do julgamento, incorreu em erro material ao referir "Município" quando o ente recorrente é o "Estado". Pretende-se a correção da denominação no dispositivo para evitar confusão e garantir coerência com os fundamentos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material ao indicar equivocadamente o ente público como "município", sendo o correto "Estado", e se é cabível a correção da decisão com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme art. 1.022, III, do CPC. Constatado que o acórdão mencionou erroneamente o “Município” em vez do “Estado” no dispositivo da decisão, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção da referência, sem alteração do conteúdo decisório. A correção garante a coerência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, evitando interpretações equivocadas no cumprimento da decisão. A alteração envolve a substituição da expressão “município” por “Estado” em todos os trechos pertinentes do dispositivo, incluindo a menção à isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais conforme a Lei Estadual nº 14.634/2014 e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A correção de erro material quanto à identificação do ente público no dispositivo da decisão é cabível por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. A referência equivocada a “Município”, quando o ente correto é o “Estado”, deve ser retificada para garantir a coerência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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