Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5119745-60.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5119745-60.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5119745-60.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: NORMA AZAMBUJA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DEONI ROSSONI (OAB RS039664) RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros, em razão de responsabilidade civil extracontratual, para discutir a forma de aplicação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial e a forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, especialmente diante da aplicação da EC 113/2021 e do entendimento do STJ quanto à utilização da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição dos consectários legais é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação expressa anterior das partes. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. Com a EC 113/2021, a Taxa Selic passou a englobar juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, aplicando-se a partir de 09/12/2021, sem retroatividade. O STJ, no AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, firmou entendimento de que, em indenizações por danos morais, a Taxa Selic somente substitui os dois encargos a partir do arbitramento, permanecendo antes disso a incidência autônoma dos juros de mora e da correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, pelos índices da caderneta de poupança. A partir do arbitramento e da vigência da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, art. 398; Lei nº 9.099/95, art. 49; CPC, art. 1.023; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, j. 20.11.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 440; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.05.2019, DJe 10.06.2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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