Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5162517-67.2021.8.21.0001/RS
REQUERENTE: JAMES MENDEL SCHOSTACK
ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362)
ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de manifestação do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE (evento 67) acerca da certidão emitida pela Central de Cálculos e Custas Judiciais (evento 65), na qual requer o cancelamento da guia emitida, com o reconhecimento de sua isenção em relação às custas recursais.
Sustenta o requerente que a ação foi ajuizada em 2021, o que atrai a incidência da Lei Estadual 14.364/14, especialmente seus artigos 5º, inciso I, e 25, bem como a tese firmada pelo Órgão Especial do TJRS no IRDR n.º 70081233793.
É o breve relatório. Decido.
Assiste razão ao requerente.
Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 2021, portanto, após 15/06/2015, data da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.
O artigo 5º, inciso I, da referida lei, estabelece expressamente a isenção da taxa única para a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.
Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do IRDR n.º 70081233793, firmou a seguinte tese:
"A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO."
No mesmo sentido, a Consolidação Normativa Judicial, em seu art. 462, II e § 3º (com a redação dada pelo Provimento 43/2020-CGJ), dispõe que nos processos ajuizados a partir de 15/06/2015, a taxa única é isenta para a Fazenda Pública.
Portanto, sendo o DMAE uma autarquia municipal, está isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo DMAE e determino o cancelamento da guia emitida pela Central de Cálculos e Custas Judiciais, reconhecendo a isenção do requerente em relação às custas recursais.
Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa.
Agendada as intimações eletrônicas.