Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5138967-38.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5138967-38.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5138967-38.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LEILA SUSAN MEDINA XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. 4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. 2. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. 3. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)