Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5218943-31.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5218943-31.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5218943-31.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: PATRICIA FABIANE KAPPEL DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo réu. O recorrente pleiteou a aplicação da SELIC para todas as parcelas a restituir, ponto que alega omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a taxa SELIC, de forma integral, para atualização e juros das parcelas a serem restituídas a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção, à luz do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC enseja o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei nº 9.099/1995. A taxa SELIC é aplicável integralmente aos débitos tributários, conforme entendimento consolidado no Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com provimento parcial do Recurso Inominado. Tese de julgamento: A taxa SELIC incide integralmente, desde cada desembolso, sobre valores a serem restituídos a título de contribuição previdenciária indevidamente descontada, por se tratar de débito tributário, nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 49 e 55; CPC, art. 1.023; Lei nº 12.153/2009, art. 27; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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