Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016499-66.2024.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016499-66.2024.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016499-66.2024.8.21.0003/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 04/05/2026 - RECURSO INOMINADO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016499-66.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE: IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o Observando-se que entre 09/12/2021 e 08/09/2025 aplica-se, de forma exclusiva, a taxa SELIC (quando cumular juros e correção), e que, a partir de 09/09/2025, em razão da revogação do § 12 do art. 100 da Constituição pela EC nº 136/2025, volta a incidir IPCA-E cumulada com juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança.

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 12:42

Petição

15/01/2026, 13:01

Expedida/certificada

09/01/2026, 09:08

Petição

16/12/2025, 18:19

Publicação

16/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016499-66.2024.8.21.0003/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 30/10/2025 - MEMORIAIS

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:28

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:10

Petição

02/12/2025, 12:25

Confirmada

17/11/2025, 21:46

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:56

Petição

31/10/2025, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016499-66.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE: IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora manifestou insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial, mas informou não possuir outras provas a produzir (evento 94). 2. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, peticionou no evento 95, reiterando o pedido de inclusão do Município de Alvorada no polo passivo e, subsidiariamente, pleiteando a utilização de prova emprestada, consistente na perícia técnica a ser realizada no processo nº 5014056-45.2024.8.21.0003/RS, com suspensão do feito até a conclusão daquela instrução. 3. Quanto ao pedido de inclusão do Município de Alvorada no polo passivo, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de Alvorada tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar em questão. 4. Pertinente ao pedido de aproveitamento da prova emprestada em razão da perícia já deferida no sistema de proteção contra enchentes, conforme consulta ao processo nº processo 5014056-45.2024.8.21.0003/RS, evento 89, DESPADEC1, houve decisão indeferindo a realização de perícia técnica. Assim, indefiro o pedido de utilização da prova emprestada. 5. Entendo que o documento juntado para fins de comprovação de residência é insuficiente para tanto. Isso porque, na matéria em debate, o local de residência da parte autora é de suma importância, já que intimamente atrelado à comprovação do dano cuja indenização é pretendida. Denota-se que a parte autora declinou na petição inicial residir na Rua Marinheiro José Cândido (antiga Rua G), nº 540/ casa 01, Bairro Nova Americana, Alvorada. Entretanto, o documento juntado no aponta como endereço Rua D, n.º 540, bairro Formoza: Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência, a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio, contemporâneo a data dos fatos (abril a outubro de 2024). Caso não possua qualquer desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, incluindo do titular do comprovante daquele endereço, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 6. Entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial. Portanto, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço) ou em face de outros entes públicos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Por fim, deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Intimação eletrônica das partes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016499-66.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE: IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVANA SILVA DOS SANTOS MELLO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento em danos decorrentes das enchentes ocorridas no mês de maio de 2024, no Município de Alvorada/RS. A Turma Recursal da Fazenda Pública, por maioria, desconstituiu a sentença anteriormente proferida neste feito, sob o fundamento de que a instrução probatória produzida seria insuficiente para o exame adequado da controvérsia, apontando a necessidade de aprofundamento técnico acerca do nexo causal entre a alegada omissão estatal e os danos sofridos, julgando prejudicado o recurso inominado. Com a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024, é necessário observar e uniformizar a metodologia de tramitação adotada neste órgão judicial especializado. Esclarece-se que este Núcleo, de forma colegiada e unânime, deliberou que não há produção de prova pericial de ofício nos processos sob sua competência, especialmente quando não requerida pelas partes no momento oportuno, a saber, na fase de especificação de provas, ainda que a perícia tenha sido previamente determinada por decisão anterior. Esta diretriz está amparada nos princípios da concentração da instrução probatória, da celeridade e da economia processual, que orientam o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09). No caso concreto, verifica-se que não houve pedido de produção de prova pericial pela parte autora quando da especificação de provas, e tampouco manifestação nesse sentido por parte do réu. Assim, eventual determinação de prova técnica, neste momento processual, representaria atuação de ofício e em desconformidade com a orientação uniformizada deste Núcleo, ainda que respeitado o julgamento da Turma Recursal, que não vinculou a determinação pericial a eventual requerimento da parte. Assim, indefere-se o pedido de produção de prova pericial formulado. Por outro lado, considerando a reabertura da instrução processual e visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, fixo a distribuição do ônus da prova. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas remanescentes, justificando-as. Após, voltem conclusos.

29/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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