Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011156-18.2022.8.21.0017 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011156-18.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011156-18.2022.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA REQUERENTE: FABIANE ALESSANDRA RITTER ADVOGADO(A): CLAUDIA TESSMANN (OAB RS037362) ADVOGADO(A): MARCELA STURMER MALLMANN (OAB RS069100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 107 - 27/04/2026 - PETIÇÃO Evento 106 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 15:41

Petição

27/04/2026, 15:39

Confirmada

12/04/2026, 00:16

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 14:56

Publicação

03/07/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011156-18.2022.8.21.0017/RS REQUERENTE: FABIANE ALESSANDRA RITTER ADVOGADO(A): CLAUDIA TESSMANN (OAB RS037362) ADVOGADO(A): MARCELA STURMER MALLMANN (OAB RS069100) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

02/07/2025, 00:00

Petição

01/07/2025, 15:21

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:05

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:05

Petição

30/06/2025, 09:43

Petição

24/06/2025, 15:33

Publicação

20/06/2025, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011156-18.2022.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: FABIANE ALESSANDRA RITTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA TESSMANN (OAB RS037362) ADVOGADO(A): MARCELA STURMER MALLMANN (OAB RS069100) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Lajeado/RS contra acórdão que deu provimento em parte ao Recurso Inominado interposto pela parte autora. O embargante alegou omissão na fundamentação quanto à demonstração do dano experimentado pela embargada, pressuposto para o dever de indenizar, bem como quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do julgamento do RE nº 936790/SC pelo STF. Requereu o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da necessidade de demonstração do dano para fins de indenização; (ii) estabelecer se era cabível a modulação dos efeitos da decisão para aplicação apenas após o trânsito em julgado do RE nº 936.790/SC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apreciou adequadamente todas as teses relevantes e enfrentou o pedido de indenização com fundamento na uniformização de jurisprudência proferida no Incidente de Uniformização n.º 5007689-14.2023.8.21.9000. A atuação judicial, no caso de descumprimento legal pelo ente público, encontra respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que ausente previsão orçamentária específica. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 958 da Repercussão Geral (RE nº 936.790/SC), fixou que eventuais diferenças salariais decorrentes da não observância do tempo destinado às atividades extraclasse devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias, sem modulação de efeitos específica quanto ao art. 2°, § 4°, da Lei nº 11.738/2008. Eventual analogia com a modulação fixada na ADI nº 4.167-AgR-ED fixaria o marco em 27.04.2011, o que não beneficiaria o embargante no caso concreto. A oposição dos Embargos de Declaração, na espécie, configura mera inconformidade com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão aprecia adequadamente as teses e pedidos formulados pelas partes. Não cabe modulação dos efeitos da decisão relativa à hora-atividade com base no RE nº 936.790/SC, por ausência de determinação específica do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei nº 9.868/99, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 936.790-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 10/12/2020, Tema 958 da Repercussão Geral; STF, ADI nº 4.167-AgR-ED. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(95)