Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030326-43.2022.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030326-43.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030326-43.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: GIOCONDA GUADALUPE CRISTALES FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria/RS contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte demandada e fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta que, por se tratar de ação repetitiva e recurso com estrutura padronizada, o percentual deveria ser fixado no mínimo legal, postulando a redução da verba para 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em 20% sobre o valor da condenação, diante da natureza repetitiva da demanda e da simplicidade do recurso apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 autoriza a fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da condenação em segundo grau, em caso de recurso inominado vencido. A norma do § 8º do artigo 85 do CPC não se aplica ao caso, pois o proveito econômico é mensurável; contudo, o reconhecimento da padronização e valor da causa permite a redução dentro da faixa legal pelo critério de razoabilidade. A fixação em 10% do valor da condenação observa os parâmetros legais e reflete adequadamente o trabalho demandado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em segundo grau deve observar a faixa legal de 10% a 20% prevista no art. 55 da Lei n. 9.099/95, podendo ser fixada no patamar mínimo quando presentes elementos como a repetitividade da causa e a simplicidade do recurso interposto. O § 8º do art. 85 do CPC somente se aplica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não se verifica em hipóteses de demandas padronizadas com valor fixado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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